O deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) apresentou proposta que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras adaptadas em estabelecimentos de ensino públicos e privados do Espírito Santo. O objetivo é garantir a inclusão de pessoas com deficiência dentro das instituições educacionais.
O Projeto de Lei (PL) 419/2023 estabelece as obrigações para escolas de ensino fundamental, médio, superior e cursos de extensão. Segundo a norma, as unidades devem fornecer cadeiras adaptadas para alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Em sua justificativa, Meneguelli afirma que, segundo a Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis por “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.
A proposta prevê que o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida matriculados em cada sala. Além disso, estabelece que as cadeiras devem seguir padrões e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Para o parlamentar, o projeto busca reforçar a obrigação constitucional do poder público de proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a promoção da igualdade de oportunidades e o acesso à educação. “A inclusão social é um conceito que se relaciona com a promoção de uma sociedade adaptada para receber pessoas com deficiência, garantindo a elas os mesmos direitos que qualquer cidadão comum”, conclui Meneguelli.
O PL estabelece, ainda, multa de 2 mil Valores de Referência do Tesouro (VRTEs) para a instituição infratora. Atualmente, o valor da penalidade equivale a R$ 8.592,20.
Tramitação
A proposta aguarda análise e parecer das comissões de Justiça, Direitos Humanos, Educação, Saúde e Finanças.
