A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou o Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do Executivo, que garante aos servidores públicos municipais o direito de optar por permanecer no regime de vencimentos ou migrar para o regime de subsídio. Além de ampliar a liberdade de escolha, a medida atualiza diversas tabelas salariais e promove ajustes na gestão de pessoal.
Na prática, os servidores e empregados públicos municipais — incluindo os do magistério — nomeados ou admitidos até a data de publicação da lei poderão escolher, até 31 de março de 2026, se desejam permanecer no regime atual de vencimentos ou aderir ao regime de subsídio. A decisão deverá ser formalizada por escrito e devidamente protocolada.
Aqueles que optarem pela migração passarão a receber, a partir do mês subsequente à opção, os valores previstos nos anexos legais correspondentes. Já os que decidirem permanecer no regime de vencimentos manterão seus direitos adquiridos.
A lei também atualiza as tabelas de subsídio dos quadros de gestão pública, guarda municipal e grupo de saúde preventiva. As referências agora vão de A a Z, com novos níveis criados para cargos e definição de intervalos de 3% entre referências e 10% entre níveis.
Entre outros ajustes, o texto altera o prazo de protocolo de atestados médicos, que passa a ser de até três dias úteis, concede folga no dia do aniversário — com possibilidade de antecipação ou postergação — e amplia as situações em que o servidor pode receber auxílio-alimentação, incluindo afastamentos por tratamento de saúde de até 365 dias.
De acordo com o Executivo, as despesas decorrentes da nova lei serão custeadas por dotações próprias já previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). O estudo de impacto financeiro estimou um aumento de R$ 13.893.572,00 nas despesas com pessoal em 2025, com projeções também para 2026 e 2027. O levantamento aponta que o impacto permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, as alterações buscam promover maior equilíbrio e uniformidade na gestão de pessoal, facilitar a administração das tabelas salariais e valorizar os servidores municipais ao oferecer possibilidades mais claras de enquadramento.
Os servidores interessados em migrar para o regime de subsídio devem seguir as instruções oficiais e protocolar sua opção até 31 de março de 2026. A Prefeitura e a Secretaria Municipal de Fazenda devem publicar, em breve, as orientações e os anexos atualizados com os novos enquadramentos.
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