O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Alegre, assinou na úktima terça-feira (16) Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Município e a Câmara Municipal de Alegre.
Os acordos garantem a realização de concursos públicos e a substituição gradual de contratos temporários por servidores efetivos.
Segundo o promotor Matheus Leme Novaes, os TACs têm o objetivo de reforçar a legalidade, a eficiência e a continuidade do serviço público no município.
O TAC com o Município estabelece concursos nas áreas de Administração, Saúde e Educação, com metas de efetivação de até 85% dos cargos.
A prefeitura terá até seis anos para nomear todos os aprovados, com pelo menos metade das vagas preenchidas em três anos. O edital deve ser publicado até 1º de agosto de 2026.
Já a Câmara Municipal terá três anos para nomear os aprovados em concurso e seguirá os mesmos prazos para divulgação do edital.
O descumprimento das regras poderá gerar multa diária de R$ 3 mil, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos Lesados.
A assinatura dos TACs corrige uma situação antiga: Alegre não realiza concursos desde 2002, o que prejudicava a segurança jurídica e o planejamento da administração municipal.
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