O prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, Victor Coelho, sancionou nesta segunda-feira (23) as leis que estabelecem, respectivamente, o novo plano de carreira, ingresso e subsídios da Guarda Civil Municipal (GCM), e a indenização para aquisição de uniforme pelos guardas.
De acordo com a Lei 7.791, a hierarquia da GCM será dividida em “Classe de Coordenação e Execução”, abrangendo os níveis hierárquicos de “Guarda Civil Municipal” e “Guarda Civil Municipal de Classe Distinta”; e “Classe de Comando e Supervisão”, que inclui os níveis “Guarda Civil Municipal Subinspetor” e “Guarda Civil Municipal Inspetor”.
Também serão criados os cargos de “Superintendente” e “Superintendente Adjunto da Guarda Civil Municipal”, postos de comando de livre nomeação por parte do Poder Executivo, a serem ocupados por agentes que atingirem o último nível hierárquico.
Progressão na carreira
A progressão horizontal na carreira seguirá o disposto no novo Plano de Cargos e Subsídios dos servidores municipais, estabelecido neste ano por meio da Lei 7.756.
Para promoções verticais, uma comissão avaliará uma série de critérios, que incluem tempo de serviço, escolaridade, condicionamento físico e ausência de processos disciplinares. O nível “Inspetor”, especificamente, poderá ser ocupado apenas por quem possuir ensino superior completo.
As promoções na carreira dependerão, também, da disponibilidade de vagas em cada nível. Atualmente, há 65 guardas civis municipais em Cachoeiro, e todos eles já se enquadrarão no nível “Classe Distinta”, a partir de março de 2020, quando os efeitos financeiros da lei passarão a vigorar.
Compra de uniforme
Já a Lei 7.792, que cria a indenização para aquisição de uniforme da GCM, estabelece que os guardas receberão uma quantia anual para comprar os itens, em estabelecimentos previamente credenciados. Além disso, eles terão que apresentar notas ficais que comprovam a compra realizada.
“São duas leis importantes para o reconhecimento do trabalho dos guardas, para incentivá-los a progredir na carreira e para dar-lhes as condições adequadas para o exercício de suas funções”, destaca o secretário municipal de Segurança, Ruy Guedes.
Porte de armas
A Prefeitura de Cachoeiro começou a receber, na sexta-feira (20), os documentos que garantem o porte individual de arma de fogo aos guardas municipais que cumpriram todos os requisitos do curso de formação realizado em 2018.
Agora, administração municipal aguarda a análise, pelo Poder Judiciário, do pedido de devolução dos 49 revólveres e três carabinas pertencentes à GCM.
“É muito gratificante, após todo nosso esforço, conseguir resolver o imbróglio do porte de armas, que já dura 13 anos, e, ao mesmo tempo, colocar em prática medidas muito importantes para a valorização dos agentes. A segurança pública de Cachoeiro alcança um novo patamar com uma Guarda Civil mais valorizada, capacitada e equipada para trabalhar”, disse o prefeito Victor Coelho.
