O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco-Central) e da Promotoria de Justiça de Presidente Kennedy, ajuizou uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em face das ex-secretárias de Educação do município, Sabrina de Souza Proeza e Dilzerly Miranda Machado Tinoco, e da empresa Emanuel Transportes e Turismo Ltda, de transporte escolar.
Segundo o MPES, a então secretária Sabrina de Souza Proeza contratou serviços de transporte escolar por preços superiores aos praticados na administração pública. Já a segunda requerida, a ex-secretária de Educação, Dilzerly Miranda Machado Tinoco, firmou termo aditivo irregular no mesmo contrato, em desacordo com as cláusulas contratuais. Com isso, causou prejuízo ao erário e gerou benefícios financeiros indevidos à empresa contratada. No total, os danos aos cofres públicos chegaram a R$ 5.104.617,75.
No documento, o MPES requer o bloqueio imediato dos bens dos requeridos, incluindo imóveis, veículos, embarcações e a criação de gado ou de outro animal de corte. Requer também a condenação dos três réus por improbidade administrativa, além do ressarcimento dos danos patrimonial e extrapatrimonial, no total de R$ 15.313.853,25, entre outros pedidos.
A ação decorre dos fatos apurados a partir da Operação Rubi, deflagrada em 8 de maio de 2019, para desarticular e colher provas relativas à atuação de uma organização criminosa constituída para lesar os cofres públicos dos municípios de Presidente Kennedy, Marataízes, Jaguaré e Piúma. Outros fatos e irregularidades já foram citados em denúncias e ações anteriores ajuizadas pelo MPES.
Superfaturamento
Na nova ação, o MPES relata que o município de Presidente Kennedy, por meio da então secretária municipal de Educação, contratou em 2015 uma empresa para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da rede pública de ensino municipal, estadual e superior pelo valor de R$ 2.431.811,80 por 12 meses. No entanto, conforme um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) enviado ao MPES, nos anos de 2016, 2017 e 2018, o contrato foi superfaturado em um total de R$ 3.843.491,74.
O valor foi calculado pelo TCEES a partir das informações extraídas das planilhas de acompanhamento dos serviços contidas nos processos administrativos de pagamentos, que discriminam a rota percorrida, o número de dias trabalhados, a quilometragem de cada rota e o valor do quilômetro rodado.
Pagamentos indevidos
Outra irregularidade constatada foi a alteração irregular do contrato. A empresa contratada pelo município solicitou a modificação injustificada do valor do contrato por aditivo, sem especificar novas distâncias a percorrer ou juntar metodologia de cálculo, em violação aos termos do artigo 65, parágrafo 1º da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que permite a alteração limitada somente do objeto contratado.
Neste caso, a secretária Dilzerly firmou indevidamente, segundo o MPES, três termos aditivos e autorizou pagamento por serviços prestados, em desacordo com os termos contratuais. Com isso, causou danos ao erário e levou ao enriquecimento indevido da contratada no valor de R$ 1.261.126,01.
Os contratos foram financiados com recursos resultantes de royalties de petróleo e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O FNDE é órgão federal envolvido na operacionalização do Fundeb e possui entre as atribuições monitorar a aplicação de recursos.
Em razão dos fatos, o MPES atribui ao dano patrimonial causado ao município o montante de R$ 5.104.617,75, correspondente aos valores pagos indevidamente à empresa. Já ao dano extrapatrimonial foi atribuído o total de R$ 10.209.235,50, equivalente ao dobro do dano patrimonial. O MPES requer que o valor da indenização pelos danos patrimonial e moral coletivo seja revertido em favor do município de Presidente Kennedy.
Saiba mais
Este mês, o MPES já ajuizou uma ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em face da prefeita afastada do município, Amanda Quinta Rangel; da ex-procuradora-geral da cidade, Paula Viviany de Aguiar Fazolo; da ex-secretária municipal de Educação, Sabrina de Souza Proeza; dos servidores municipais Geandson de Souza Benevides e Franceila Karla Menezes Gonçalves Gomes; além da empresa Costa Sul Transportes e Turismo Ltda.
Todos foram acusados de integrar um esquema voltado ao pagamento de reajustes indevidos em contratos de prestação de serviço de transporte escolar, o que levou ao enriquecimento ilícito da empresa contratada e causou danos aos cofres públicos municipais. O Portal Dia a Dia não localizou a defesa dos acusados.
Mochila com R$ 33 mil
A prefeita afastada Amanda Quinta Rangel; o companheiro dela, o ex-secretário municipal de Desenvolvimento Econômico José Augusto Rodrigues de Paiva; um empresário e o motorista dele foram presos em flagrante durante a operação. Esse empresário esteve na tarde do dia 8 de maio de 2019 na casa da prefeita para entregar R$ 33 mil de propina, que estavam dentro de uma mochila.
A visita e a presença dos empresários na cidade foram monitoradas desde o dia 6 de maio pela polícia, que efetuou as prisões em flagrante na residência da prefeita.
As apurações iniciais da Operação Rubi apontam que os contratos de limpeza urbana e de transporte público com evidências contundentes de superfaturamento somam mais de R$ 150 milhões, quando analisado o período de 2013 a 2018. A maior parte desse montante, R$ 105,7 milhões, é referente a contratos firmados entre quatro empresas investigadas e a Prefeitura de Presidente Kennedy.
Na denúncia feita à Justiça, o MPES requer a condenação dos denunciados pelos crimes de organização criminosa, crime de responsabilidade de prefeito, corrupção passiva e ativa e falsidade documental, além da indisponibilidade dos bens dos denunciados, entre outros pedidos.
Amanda e José Augusto estão soltos. Desde maio do ano passado, a cidade é comandada pelo vice, Dorlei Fontão.
