A Prefeitura de Cachoeiro protocolou nesta sexta-feira (2), dois projetos de lei em regime de urgência na Câmara de Cachoeiro para avaliação dos vereadores. Um dos projetos estabelece novos descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2021 e a prorrogação das datas de vencimento do tributo e o outro, complementar, viabiliza e respalda a renúncia fiscal derivada da concessão dos descontos, que são benefícios tributários para os contribuintes.
Com o novo calendário estabelecido pelo projeto que prevê a prorrogação das datas, o vencimento da cota única e da primeira parcela do imposto será no dia 15 de outubro. Da segunda e da terceira parcelas, os vencimentos serão nos dias 16 de novembro e 15 de dezembro, respectivamente.
O projeto prevê ainda que os imóveis que tiveram valores maiores que os pagos ano passado serão reduzidos em 80% para pagamento à vista, em cota única, ou de 40% para pagamento parcelado.
Os percentuais serão aplicados, exclusivamente, sobre o valor da diferença apurada em relação ao exercício fiscal de 2020.
Já para os imóveis que passaram a integrar o cadastro imobiliário municipal neste ano, após o recadastramento, os descontos serão de 30% no IPTU e 10% na Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDRS) para pagamento em cota única.
Todos os contribuintes que pagarem o imposto em dia garantirão, automaticamente, 20% de desconto no valor do IPTU de 2022.
Em relação ao projeto que viabiliza e respalda a renúncia fiscal, o secretário municipal de Fazenda, Márcio Guedes diz que haverá impacto de R$ 8 mi. “A renúncia de receita precisa desse amparo legal, porque ela vai impactar o orçamento municipal. Estamos prevendo que seja da ordem de R$ 8 milhões. Vamos precisar adotar medidas compensatórias, fazer remanejamentos, alterar a previsão de receitas e a aplicação de recursos em algumas áreas”, explica.
O prefeito Victor Coelho frisa que a gestão municipal agiu com responsabilidade e celeridade, para buscar uma solução que atendesse aos anseios da população em relação à cobrança do IPTU.
“Após diálogo e entendimento construído com o TCE-ES, elaboramos e apresentamos uma proposta viável, que vai diminuir muito o impacto financeiro para os contribuintes cachoeirenses, nessa conjuntura econômica tão complicada. O momento é de unirmos esforços, para garantir esses benefícios à população, com a devida agilidade”, ressalta.
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