O Estado do Espírito Santo vai receber mais de R$ 1 bilhão proveniente de negociação com a União. O processo tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) desde o ano de 2013.
O acordo põe fim ao processo judicial que condenou a União a restituir o Estado pelo valor pago a mais referente às parcelas de quitação da antecipação de royalties de petróleo e gás natural recebida em 2003 pelo Governo do Estado.
O valor que será pago pela União deve ingressar nos cofres públicos capixabas até dezembro do próximo ano, por meio da modalidade de precatório, com inscrição até o início de abril de 2024.
Durante esse período, o montante – superior a R$ 900 milhões – será corrigido pela taxa Selic, devendo ultrapassar a casa de R$ 1 bilhão.
A ação judicial foi fundamentada a partir de um trabalho conjunto entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Uma auditoria financeira realizada por consultores do Tesouro Estadual identificou um desequilíbrio econômico-financeiro na execução do contrato de quitação da antecipação de royalties.
Após exauridas as possibilidades de entendimento com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o assunto foi judicializado pela PGE, em 2013.
O acordo foi assinado em Brasília-DF, com a presença do governador Renato Casagrande; do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; do ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias; do secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa; e do procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral.
“Esse acordo só foi possível porque houve a compreensão por parte do governo do presidente Lula, da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Fazenda para chegarmos a um entendimento sobre o processo referente a uma operação realizada em 2003. Isso demonstra a sensibilidade por parte do Governo Federal e a responsabilidade do Governo do Estado. Hoje, o Espírito Santo é um estado organizado, equilibrado e com dívida negativa. Só chegamos nessa posição pelo nível de responsabilidade com os recursos públicos”, afirmou o governador.
Casagrande falou também sobre a importância da utilização desses recursos de forma adequada.
“Assim que a gente conseguir registrar esse precatório e ele for liquidado e pago ao Estado, o recurso não entrará no nosso fluxo de caixa normal. O dinheiro será destinado ao fundo de infraestrutura, em que destinamos todos os recursos extraordinários. Dessa forma, o Governo poderá fazer novos investimentos em infraestrutura, que resultam em mais desenvolvimento para o Estado e melhoria de vida para todos os capixabas”, asseverou.
O secretário de Estado da Fazenda destacou que tanto a Sefaz quanto a PGE desempenharam um papel fundamental para a efetivação desse acordo judicial.
“É um recurso de vulto, que será um importante reforço para o caixa estadual, para que o Governo do Estado continue ampliando os investimentos em serviços e obras para gerar mais qualidade de vida para o cidadão”, observou Benicio Costa.
Para o subgerente de Análise de Investimento Público da Sefaz, Júlio Arana, “o desfecho do acordo assegura ao Estado o reequilíbrio financeiro desse contrato, e recompõe recursos ao erário que poderão ser revertidos para o desenvolvimento econômico e social do Estado”.
Na avaliação do procurador-geral do Estado, Jasson Hibner Amaral, o acordo foi a melhor solução para ambas as partes.
“É sempre bom quando conseguimos chegar a um bom termo que beneficie a todos, desafogando o Poder Judiciário e garantindo recursos que serão valiosos para o desenvolvimento de políticas públicas em favor da sociedade capixaba”, concluiu.
“Hoje aqui é um momento de celebração porque não existe um derrotado, quando o poder público pede para o poder público. A gente consultou a Justiça, viu que havia um desequilíbrio e isso foi reconhecido. A nossa parte está ótima, porque o recurso sai do caixa da União e vai para um estado que é bem administrado e liderado por uma figura correta e competente. Vamos proceder rapidamente para entrar logo na programação de pagamentos. Queremos que o governador possa ainda no seu mandato poder promover mais desenvolvimento para o Espírito Santo”, declarou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
