A nova fase da Lei Municipal nº 8.075/24, de autoria do vereador Marcelinho Fávero (União Brasil), já está valendo em Cachoeiro de Itapemirim. Agora, supermercados, hipermercados e similares são obrigados a disponibilizar empacotadores nos caixas de atendimento prioritário.
A norma, aprovada no fim de 2024, foi criada com base em leis federais que garantem prioridade no atendimento a idosos, pessoas com deficiência, gestantes, entre outros grupos. O objetivo é transformar o direito em algo realmente prático, garantindo mais dignidade, inclusão e respeito.
Segundo o vereador Marcelinho, muitas pessoas que usam esses caixas têm dificuldade para embalar suas compras sozinhas, como mães com bebês, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. “Essa lei é sobre empatia. Ter alguém para ajudar faz toda a diferença”, reforça.
Procon nas ruas
Na semana passada, o Procon de Cachoeiro começou a fiscalizar os estabelecimentos para conferir se a lei está sendo cumprida. Diferente da primeira etapa, que foi educativa, agora quem não cumpre pode ser notificado e até multado.
O coordenador do Procon, Ricardo Fonseca, explicou que os fiscais estão voltando aos mesmos locais visitados anteriormente para verificar se houve a adaptação exigida. E as fiscalizações vão continuar de forma permanente.
Mais qualidade de vida e geração de empregos
Além de facilitar a vida de quem precisa, a nova regra também pode gerar empregos, já que os estabelecimentos terão que contratar mais pessoal para os caixas preferenciais.
Fique atento e denuncie
Consumidores que encontrarem irregularidades podem denunciar ao Procon. O atendimento é feito pelo telefone (28) 3199-1710, presencialmente na Rua Bernardo Horta, 204, no bairro Guandu, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira, ou ainda pelo site cachoeiro.es.gov.br e no aplicativo Cachoeiro Online.
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