A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 759/2025, que isenta produtores rurais do pagamento pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris.
Para ter direito ao benefício o consumo deve estar ligado exclusivamente à produção.
O texto modifica a Lei Estadual 10.179/2014, que trata da Política de Recursos Hídricos e do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGERH/ES).
A matéria foi discutida e aprovada em sessão extraordinária, após análise das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças.
Debate entre os parlamentares
O relator do projeto nas comissões, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), argumentou que a medida corrige distorções e valoriza o trabalho dos produtores que preservam o meio ambiente.
Segundo ele, há pressão nacional para instituir a cobrança, mas o Espírito Santo “reconhece o papel essencial do homem do campo na conservação dos recursos naturais”.
Durante as discussões, Adilson Espindula (PDT) defendeu a ampliação da isenção para todos os agricultores, afirmando que o setor rural utiliza a água de forma responsável.
“O produtor não desperdiça; ele transforma a água em alimento. Cobrar por isso é injusto”, disse o parlamentar, autor de uma lei de 2019 que já garante o benefício a agricultores familiares com propriedades de até quatro módulos fiscais.
Por outro lado, João Coser (PT) manifestou apoio à proposta, mas destacou a necessidade de distinguir pequenos, médios e grandes produtores para evitar que grandes propriedades sejam beneficiadas de forma indiscriminada.
As deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) foram contrárias ao texto. Iriny questionou a ausência de limite de área rural e criticou a regularização de poços em áreas de preservação permanente (APPs), mesmo com licenciamento ambiental.
Regularização de poços e aprovação em plenário
O projeto também prevê a regularização de poços escavados, inclusive em áreas consolidadas de preservação permanente, desde que as estruturas possuam licenciamento ambiental e outorga de uso da água.
A proposta foi aprovada por votação simbólica, com apenas dois votos contrários.
A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União Brasil). O projeto segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
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