A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta quarta-feira (5), dois projetos do governo estadual que alteram regras de cobrança do ICMS nas operações de importação.
Eles atualizam o Programa de Incentivo ao Investimento (Invest-ES). As mudanças visam ajustar o modelo de tributação e facilitar investimentos produtivos no estado.
O Projeto de Lei (PL) 559/2025 isenta empresas importadoras da obrigação de estornar créditos acumulados de ICMS em operações de importação ou remessas para centrais de distribuição.
Para alcançar o benefício precisam apresentar projetos de investimento ou infraestrutura com acordo firmado junto ao Executivo.
O texto foi aprovado com três emendas, uma do governo e duas do presidente da Ales, deputado Marcelo Santos.
As alterações detalham critérios para concessão do benefício, como geração de empregos e impacto econômico local.
Autorizam também o uso do crédito para pagamento de fornecedores e aquisição de materiais destinados a novos projetos.
Outra emenda simplifica procedimentos burocráticos, dispensando resoluções e aditivos contratuais.
Ela aplica a medida retroativamente a 1º de janeiro de 2023, com destaque para importações de veículos elétricos realizadas via estrutura portuária capixaba.
Durante a votação, as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol) se posicionaram contra a proposta, alegando ampliação da renúncia fiscal sem garantias de transparência.
Já Vandinho Leite (PSDB) defendeu o texto, destacando que os incentivos fiscais “têm contribuído para manter as contas do Estado equilibradas e estimular o desenvolvimento econômico”.
O segundo projeto aprovado, o PL 720/2025, altera o formato de concessão do benefício fiscal, substituindo o sistema de estorno de débito por crédito presumido de ICMS.
A emenda de Marcelo Santos assegura a validade dos acordos já firmados com importadoras, mesmo sem aditivos contratuais.
As duas propostas tiveram redação final aprovada pela Comissão de Justiça e seguem para sanção do governador Renato Casagrande.
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