A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, na última terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 123/2025, que estabelece os limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas regiões urbanas consolidadas do município.
A medida representa um avanço na política ambiental e urbana da cidade, ao conciliar desenvolvimento e sustentabilidade.
O texto foi construído a partir de um Estudo Ambiental Municipal (EAM) elaborado por uma equipe técnica especializada.
O levantamento analisou todo o território de Cachoeiro, identificando as margens de rios e córregos que cortam a cidade e propondo critérios específicos para o uso e ocupação do solo em cada área, conforme o nível de risco ambiental.
Com a aprovação da proposta, o município passa a exercer sua autonomia prevista na Lei Federal nº 14.285/2021, que autoriza as prefeituras a regulamentarem suas próprias APPs urbanas, uma competência antes restrita ao Código Florestal.
A nova legislação define faixas de proteção diferenciadas, conforme o risco e as características de cada curso d’água.
Segundo a Prefeitura, a medida traz mais segurança jurídica, reforça a preservação ambiental e contribui para o planejamento sustentável da expansão urbana.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Rodolfo Fernandes do Carmo, destaca que a aprovação desse projeto mostra que é possível equilibrar crescimento econômico e proteção ambiental.
“Cachoeiro ganha uma legislação moderna, preparada para orientar o desenvolvimento do município”, pontuou.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Rogério Ribeiro, destacou o impacto positivo na economia local e que a nova delimitação vai ampliar as áreas aptas à construção civil.
“Somada à atualização do Plano Diretor Municipal, vai movimentar a cadeia produtiva, gerar empregos, renda e aumentar a arrecadação. É um passo importante para aquecer a economia de Cachoeiro”, enfatiza.
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