Por 17 votos favoráveis, um contrário do vereador Juninho Corrêa e a abstenção regimental do presidente Brás Zagotto, o Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para o servidor público municipal foi aprovado pela Câmara de Cachoeiro na sessão desta terça-feira (26).
A partir de agora, o servidor que tiver remuneração superior ao teto terá que contribuir com o RPC para ter o direito a receber a diferença. No entanto, o novo regime será obrigatório apenas para os servidores que ingressarem no serviço público após a sua implementação.
O texto aprovado limita o valor de aposentadorias e pensões dos servidores municipais ao teto do INSS, que atualmente é de R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Os atuais servidores poderão optar por aderir ou não ao novo sistema. “O servidor atualmente ativo pode fazer a opção pela previdência complementar; caso não faça, nada mudará na sua vida funcional e na sua aposentadoria”, garantiu a secretária Lorena.
A inclusão do projeto na pauta de votação foi solicitada durante a sessão pelo líder do prefeito Alexandre Andreza Macedo (PSB).
Segundo o artigo 9º, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, a implementação do novo regime é obrigatória e deve ocorrer até 12 de novembro.
Caso a Câmara não aprovasse o documento até esta data, o município perderia a Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando impedido de receber qualquer recurso federal para investir em obras e serviços.
Durante a discussão do projeto, o presidente da Câmara, Brás Zagotto (PL), abriu a palavra à secretária municipal de administração, Lorena Vasques Silveira, ao presidente do Ipaci Eder Botelho e ao vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais Flávio Sant’anna Cunha.
Eles prestaram esclarecimentos sobre os detalhes técnicos da matéria. “Queremos a garantia de que todo este processo não prejudicará os servidores e de que será benéfico também ao município”, afirmou o presidente.
O vereador Paulinho Careca (PSB) mostrou-se preocupado com a seleção da empresa que vai fazer a gestão da nova previdência.
Segundo ele, já há casos no país em algumas não conseguiram cumprir os contratos, e deram “calote” nos servidores, e por isso é necessário que o próprio funcionário tenha a opção de escolher a empresa que vai gerir o dinheiro de sua aposentadoria.
O presidente do Ipaci disse que o modelo sobre o qual estão trabalhando veio de um regramento técnico padronizado, e ainda não tem essa previsão. “Mas creio que a possibilidade de portabilidade acontecerá com o tempo”, afirmou.
Já o vereador Mestre Gelinho chamou atenção para a necessidade de maior transparência em todo o processo de implementação da RPC, de forma que o servidor tenha todas as informações para fazer sua opção de forma segura.
“Até o momento, senti falta de espaço maior para os servidores durante a discussão dessa mudança, e acredito que cabe à prefeitura proporcionar maior envolvimento deles no processo”, alertou.
SAIBA MAIS
Votos favoráveis:
Alexandre de Itaoca (PSB); Alexandre Maitan (DEM); Allan Ferreira (Podemos); Arildo Boleba (PDT); Ary Correa (Patriotas); Delandi Macedo (Podemos); Diogo Lube (PP); Ely Escarpini (PV); (PSDB); Léo Cabeça (PDT); Léo Camargo (PL); Marcelinho Fávero (PL); Mestre Gelinho (PSDB); Osmar Chupeta (Republicanos); Paulinho Careca (PSB); Paulo Grola (PSB); Sandro Irmão (PSD); Vandinho da Padaria (PSDB)
Voto contrário:
Juninho Corrêa (PL)
Abstenção regimental (na Presidência):
Brás Zagotto (PV)
