A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Executivo, que garante a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério em todos os níveis e progressões da carreira docente no município.
Na prática, a proposta muda o modo como o piso nacional é aplicado, deixando de ser apenas o valor de entrada na carreira e passando a incidir sobre todas as classes e referências salariais. A medida assegura que vantagens e gratificações da carreira sejam calculadas a partir desse piso, ampliando o reconhecimento aos professores da rede municipal.
Pontos principais da proposta
O texto altera dispositivos da Lei Municipal nº 7.750/2019 (arts. 17-A, 17-B e 17-C, e acrescenta o art. 17-D), deixando claro que o piso nacional vale para toda a carreira do magistério. O projeto também garante a aplicação do piso a partir de 1º de janeiro de 2025, com efeito retroativo. Além disso, autoriza o Executivo a reajustar a tabela salarial por decreto, sempre que houver atualização nacional do piso.
O projeto segue entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911) e está alinhado à Portaria do MEC, reafirmando a legalidade da aplicação integral do piso. O objetivo principal é valorizar os profissionais da educação, promover remuneração justa e fortalecer a qualidade do ensino público municipal.
Impacto orçamentário e próximos passos
Estudos de impacto financeiro enviados pelo Executivo à Câmara indicam que a medida terá reflexos nas despesas com pessoal, mas está compatibilizada com a Lei Orçamentária Anual e com o novo Plano Plurianual (PPA). As projeções contemplam exercícios futuros e serão observadas na execução orçamentária. Após a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito e posterior regulamentação, necessária para ajustar as folhas de pagamento e progressões de carreira.
Por que isso importa para a cidade?
A aplicação do piso em toda a carreira representa um avanço na valorização do magistério, reduzindo desigualdades salariais e fortalecendo o reconhecimento profissional. Segundo o Executivo, a medida deve contribuir para atrair, reter e qualificar professores, refletindo positivamente na aprendizagem e na qualidade da educação nas escolas municipais.
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