A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece regras de proteção e prevenção contra crimes digitais envolvendo crianças e adolescentes.
Conhecida como “PL contra a adultização de crianças”, a proposta segue agora para nova análise do Senado, já que sofreu alterações no texto original.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto recebeu apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre os pontos centrais, o texto determina que plataformas digitais adotem medidas para reduzir riscos de acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como exploração sexual, assédio, violência, jogos de azar e publicidade predatória.
Também prevê mecanismos mais seguros de verificação de idade e dá aos pais e responsáveis maior poder de supervisão.
O substitutivo aprovado cria ainda uma autoridade nacional autônoma, inspirada na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que será responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da lei.
As empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades que vão de advertências e multas de até R$ 50 milhões até a suspensão ou proibição definitiva de atividades no país.
Outro ponto de destaque é a possibilidade de remoção imediata de conteúdos criminosos após notificação feita pela vítima, seus responsáveis, Ministério Público ou entidades de defesa dos direitos da infância, sem necessidade de ordem judicial.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação.
“Não tenho dúvida que nossas crianças e adolescentes irão reconhecer o trabalho do Parlamento em buscar um ambiente seguro nas redes sociais”, afirmou.
Inicialmente contestada por setores da oposição, a proposta avançou após ajustes no texto, como a definição da futura agência reguladora e a restrição sobre quem pode solicitar a retirada de conteúdos. Com isso, até o PL, principal partido de oposição, retirou os destaques para garantir a aprovação.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) ressaltou que o projeto preserva a liberdade de expressão. “O rol de conteúdos passíveis de remoção é restritivo: exploração sexual, assédio, incentivo à automutilação e golpes contra crianças. Opiniões, críticas e reportagens estão preservadas”, explicou.
A mobilização em torno do tema ganhou força após o humorista Felipe Bressanim, o Felca, denunciar em vídeo, no início de agosto, a exploração de menores por um influenciador digital.
O caso viralizou, alcançando quase 50 milhões de visualizações, e pressionou o Congresso a acelerar a votação.
Fonte: Agência Brasil
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