Já estão em vigor os dois programas que dão incentivos para os servidores públicos deixarem a Prefeitura de Cachoeiro. Os projetos de autoria do Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal na última terça-feira (21).

Os dois programas – de Desligamento Voluntário (PDV-2) e de Aposentadoria Incentivada (PAI) – foram sancionados pelo prefeito Victor Coelho no dia seguinte à aprovação e publicados no Diário Oficial do município desta quinta (23).

O município planeja destinar R$ 16 milhões de recursos para garantir os dois programas, que tem como objetivo manter os gastos da folha de pagamento dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso ultrapasse o limite prudencial de 51,3%, previsto na lei fiscal, o município pode ser impedido de receber verbas parlamentares, contratar operações de crédito, entre outras penalidades.

Segundo a prefeitura, o percentual de gastos com a folha de pagamento – dados de 30 de junho – chegou a 49,42%.

Pelos cálculos do município, 60 servidores estão aptos a aderir ao PAI, enquanto 130 podem realizar o desligamento voluntário. Se a adesão for total, podem deixar os quadros do município cerca de 190 servidores.

As duas pautas não estavam previstas para a sessão de terça-feira, data da aprovação, e foram incluídas a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Delandi Macedo.

Os projetos também não tiveram os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O presidente da comissão, Higner Mansur, não se opôs a levar para o plenário, mas se absteve de dar seu voto.

“Nossa comissão já avaliou que não há inconstitucionalidade em nenhum deles. Gostaríamos de nos aprofundar melhor em outras questões, como a disponibilidade e a origem dos recursos, e há pedidos de informação à prefeitura que não foram respondidos”, disse.

Ele complementou: “Mas já que os servidores têm grande interesse e preferem a votação urgente, a comissão concordou em acatar o pedido, e cada membro votará de acordo com sua posição, claro”, afirmou.

Ambos os projetos foram aprovados por 17 votos favoráveis e a abstenção de Mansur, além da abstenção regimental de Alexandre Bastos (PSB), impedido de votar por ser presidente da Câmara.

Como vai funcionar o PAI?

O Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, segundo o Poder Executivo, tem o objetivo de manter os limites legais de gastos com pessoal, otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas.

O programa abrange os servidores estatutários que estão contemplados pelo Abono Permanência, o que representa o número de aproximadamente 60 servidores, que já preencheram todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Destes, os que optarem por aderir receberão indenização composta da seguinte forma: o valor percebido, a título de abono de permanência pelo servidor, acrescido do valor do vale-alimentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo o somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis) anos.

A prefeitura estipulou o teto de R$ 6 milhões para investir no PAI e estima uma adesão de 70 a 80% dos atuais servidores habilitados.

Como vai funcionar o PDV-2?

Dando sequência ao Programa de Desligamento Voluntária (PDV) aprovado em 2017, a prefeitura preparou este ano o PDV-2. O objetivo é também manter os limites legais de gastos com pessoal, otimizar custos e racionalizar a gestão de pessoas. Com o desligamento dos servidores, espera-se que seja possível adequar a folha de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PDV-2 é voltado aos servidores celetistas aposentados ou não, estabilizados ou não, o que representa o número de aproximadamente 130 servidores. No primeiro plano houve a adesão de 111 servidores, ficando 16 processos sobrestados aguardando a autorização legislativa para o pagamento.

Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo com a faixa de vencimento base acrescido das vantagens permanentes de assiduidade, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento.

Valores do PDV2

• I – Para quem ganhar até R$ 2.999,99, o incentivo no valor de R$ 1.500,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
• II – Já para aqueles que recebem entre R$ 3.000,00 e R$ 3.999,99, o incentivo no valor de R$ 2.000,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
• III – entre R$ 4.000,00 e R$ 4.999,99, o incentivo no valor de R$ 2.500,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
• IV – entre R$ 5.000,00 e R$ 6.999,99, o incentivo no valor de R$ 3.000,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
• V – a partir de R$ 7.000,00 em diante, o incentivo no valor de R$ 3.500,00 para cada ano efetivamente trabalhado.