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Câmara de Cachoeiro aprova incentivos para servidor que quiser sair da Prefeitura

Câmara de Cachoeiro aprova incentivos para servidor que quiser sair da Prefeitura
Câmara de Cachoeiro aprova incentivos para servidor que quiser sair da Prefeitura
Alessandro Araujo de Paula

Já estão em vigor os dois programas que dão incentivos para os servidores públicos deixarem a Prefeitura de Cachoeiro. Os projetos de autoria do Executivo foram aprovados pela Câmara Municipal na última terça-feira (21).

Os dois programas – de Desligamento Voluntário (PDV-2) e de Aposentadoria Incentivada (PAI) – foram sancionados pelo prefeito Victor Coelho no dia seguinte à aprovação e publicados no Diário Oficial do município desta quinta (23).

O município planeja destinar R$ 16 milhões de recursos para garantir os dois programas, que tem como objetivo manter os gastos da folha de pagamento dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Caso ultrapasse o limite prudencial de 51,3%, previsto na lei fiscal, o município pode ser impedido de receber verbas parlamentares, contratar operações de crédito, entre outras penalidades.

Segundo a prefeitura, o percentual de gastos com a folha de pagamento – dados de 30 de junho – chegou a 49,42%.

Pelos cálculos do município, 60 servidores estão aptos a aderir ao PAI, enquanto 130 podem realizar o desligamento voluntário. Se a adesão for total, podem deixar os quadros do município cerca de 190 servidores.

As duas pautas não estavam previstas para a sessão de terça-feira, data da aprovação, e foram incluídas a pedido do líder do prefeito na Câmara, vereador Delandi Macedo.

Os projetos também não tiveram os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O presidente da comissão, Higner Mansur, não se opôs a levar para o plenário, mas se absteve de dar seu voto.

“Nossa comissão já avaliou que não há inconstitucionalidade em nenhum deles. Gostaríamos de nos aprofundar melhor em outras questões, como a disponibilidade e a origem dos recursos, e há pedidos de informação à prefeitura que não foram respondidos”, disse.

Ele complementou: “Mas já que os servidores têm grande interesse e preferem a votação urgente, a comissão concordou em acatar o pedido, e cada membro votará de acordo com sua posição, claro”, afirmou.

Ambos os projetos foram aprovados por 17 votos favoráveis e a abstenção de Mansur, além da abstenção regimental de Alexandre Bastos (PSB), impedido de votar por ser presidente da Câmara.

 

Como vai funcionar o PAI?

O Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, segundo o Poder Executivo, tem o objetivo de manter os limites legais de gastos com pessoal, otimização dos custos e racionalização na gestão de pessoas.

O programa abrange os servidores estatutários que estão contemplados pelo Abono Permanência, o que representa o número de aproximadamente 60 servidores, que já preencheram todos os requisitos para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.

Destes, os que optarem por aderir receberão indenização composta da seguinte forma: o valor percebido, a título de abono de permanência pelo servidor, acrescido do valor do vale-alimentação, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento, sendo o somatório multiplicado por 72 (setenta e dois) meses, equivalentes a 6 (seis) anos.

A prefeitura estipulou o teto de R$ 6 milhões para investir no PAI e estima uma adesão de 70 a 80% dos atuais servidores habilitados.

 

Como vai funcionar o PDV-2?

Dando sequência ao Programa de Desligamento Voluntária (PDV) aprovado em 2017, a prefeitura preparou este ano o PDV-2. O objetivo é também manter os limites legais de gastos com pessoal, otimizar custos e racionalizar a gestão de pessoas. Com o desligamento dos servidores, espera-se que seja possível adequar a folha de pagamento aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PDV-2 é voltado aos servidores celetistas aposentados ou não, estabilizados ou não, o que representa o número de aproximadamente 130 servidores. No primeiro plano houve a adesão de 111 servidores, ficando 16 processos sobrestados aguardando a autorização legislativa para o pagamento.

Ao empregado público municipal que aderir ao PDV 2 será concedido o incentivo financeiro para cada ano efetivamente trabalhado, de acordo com a faixa de vencimento base acrescido das vantagens permanentes de assiduidade, utilizando como referência o mês anterior ao do requerimento.

 

Valores do PDV2

  • I – Para quem ganhar até R$ 2.999,99, o incentivo no valor de R$ 1.500,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
  • II – Já para aqueles que recebem entre R$ 3.000,00 e R$ 3.999,99, o incentivo no valor de R$ 2.000,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
  • III – entre R$ 4.000,00 e R$ 4.999,99, o incentivo no valor de R$ 2.500,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
  • IV – entre R$ 5.000,00 e R$ 6.999,99, o incentivo no valor de R$ 3.000,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
  • V – a partir de R$ 7.000,00 em diante, o incentivo no valor de R$ 3.500,00 para cada ano efetivamente trabalhado.
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