A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, na terça-feira (25), o Projeto de Lei 180/2025, que estabelece regras para a criação e funcionamento de chacreamentos e condomínios fechados no município.
De autoria do vereador Pr. Delandi Macedo (PSDB), a lei busca modernizar o ordenamento do solo e atender à demanda por empreendimentos rurais, turísticos ou ambientais fora do perímetro urbano.
Segundo o vereador, a aprovação é importante para dar segurança jurídica e permitir que o município fiscalize e organize o crescimento da cidade.
“Hoje, existem empreendimentos consolidados sem legislação específica, como o Aldeia das Águas, gerando incerteza para moradores e empreendedores. Precisamos assumir o comando desse crescimento”, afirmou.
Benefícios para a população e o município
O autor do projeto diz que os condomínios e chacreamentos fechados serão responsáveis pela manutenção da infraestrutura interna, como ruas e coleta de resíduos, evitando custos para o contribuinte.
Empreendimentos já existentes terão até 24 meses para se regularizar junto à Secretaria Municipal de Obras.
Principais exigências da lei
– Tamanho mínimo: Chácaras com pelo menos 1.000 m²; lotes em condomínios, 500 m² (exceto casos já consolidados).
– Áreas comuns: Pelo menos 10% da área destinada a áreas verdes, podendo incluir até 50% de Áreas de Preservação Permanente (APPs).
– Infraestrutura: Condomínios e chacreamentos devem oferecer água potável, energia elétrica, esgoto ou fossas sépticas individuais e obras de drenagem para águas pluviais.
O projeto agora segue para sanção do Poder Executivo Municipal.
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Uma resposta
Bom dia que muito bom mais também precisamos limpar os rios cogos macentes tem muito lixos no Rio precisamos cuidar da nossa natureza