Cartórios podem ter que comunicar nascimento de filhos de menores de 14 anos

Cartórios podem ter que comunicar nascimento de filhos de menores de 14 anos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 354/2021, que obriga os cartórios de registro civil do Estado a informarem ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) nascimento de crianças cujos pais sejam menores de 14 anos.

Caso seja aprovado e sancionado, a lei passa a valer a partir da publicação no diário oficial, e o cartório que descumprir a medida poderá responder por crime de desobediência.

Na justificativa, o autor do PL, deputado Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), destaca que a comunicação entre os cartórios e as Promotorias de Justiça do MPES pode ajudar a combater o estupro de vulnerável, crime cometido contra menores de 14 anos.

Ele destaca que dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que em 2019 foi registrado um estupro a cada 8 minutos no país, um total de 66.123 ocorrências, e que muitos desses crimes foram praticados contra vulneráveis.
Esmeraldo ressalta que é sabido que as vítimas ainda têm vergonha, ou em alguns casos, são ameaçadas pelos estupradores, para que não relatem a ninguém o ocorrido nem registrem o boletim de ocorrência.

“ Por isso tal medida pode aumentar a fiscalização em cima de fatos criminosos que devem ser investigados pelas autoridades competentes”, enfatiza.
De acordo com o projeto, a informação entre as partes deverá ser feita com o envio da cópia da certidão de nascimento para o e-mail oficial da Promotoria de Justiça local no primeiro dia útil subsequente à lavratura do registro.

“Os envolvidos não terão custo adicional, pois poderão encaminhar tais informações pela internet. Não irá onerar nem o Estado e nem os cartórios”, reforça.

O texto diz que a fiscalização do cumprimento da iniciativa será feita pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJES), ligada ao Poder Judiciário estadual.

Tramitação

O PL 354/2021 deve receber parecer das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. O procedimento antecede a votação da matéria pelo Plenário.

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