Da Vitória propõe regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar

Da Vitória propõe regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar
Da Vitória propõe regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar
Redação Dia a Dia

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) apresentou na Câmara Federal, o Projeto de Lei 5293/2020, que regulamenta a profissão de condutor de veículo escolar e adequa o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no que diz respeito ao exercício profissional. O objetivo é estabelecer normas que garantam a segurança das crianças e adolescentes e direitos e deveres aos condutores que atuam no segmento.

O PL 5293/2020 estabelece que é atividade privativa dos profissionais condutores de veículos escolares a utilização de veículo automotor, com capacidade mínima de 15 lugares, próprio ou de terceiros, para o serviço privado de utilidade pública de transporte escolar coletivo remunerado de estudantes, devidamente matriculados na rede pública ou privada de ensino.

De acordo com o texto, os profissionais devem estar habilitados em uma das categorias D ou E, passar por curso de formação, possuir veículo conforme estabelecido no CTB, entre outros. A categoria passa a ter direito a piso remuneratório e benefícios previdenciários.

Além disso, a proposta traz alguns aspectos vinculados à prática da profissão e o seu impacto direto no trânsito, tais como a punição pelo exercício profissional sem o devido registro e o direito de livre parada para embarque e desembarque de estudantes. Segundo o PL, será considerado como critério para a habilitação do profissional somente as infrações cometidas no exercício efetivo da atividade. O inciso IV do artigo 138 do CTB exige, hoje, que o profissional não cometa nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, sem especificar se é ou não na atividade

Projeto

“O Projeto trata de uma atividade cujo exercício é direcionado especificamente para crianças e adolescentes, sabidamente um público que deve ser alvo de preocupações constantes em face de sua vulnerabilidade. Assim, nada mais natural do que se exigir critérios específicos para o exercício da profissão”, destaca o deputado federal Da Vitória.

E completa: “A proposta relaciona os requisitos a serem cumpridos pelos profissionais para habilitarem-se ao exercício da profissão e enumera os deveres que devem ser observados na sua prática, elementos essenciais em uma regulamentação de profissão, e corrige distorções existentes no CTB”.

O projeto de lei está com a Mesa Diretora para ser encaminhado para discussão nas comissões e, posteriormente, no plenário da Câmara dos Deputados.

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