O deputado estadual Bruno Lamas apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2021 que determina a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) para alunos da educação especial contemplados pelo ensino em tempo integral.
O deputado destaca que mesmo com todas as normativas e garantias legais, a atual legislação que trata da educação em tempo integral no Estado, a Lei Complementar 928/2019, que revogou todas as demais, não faz qualquer menção à educação especial e a garantia do AEE.
Por isso o projeto apresentado por ele altera a Lei Complementar 98/2019, legislação que estabelece as diretrizes do ensino em tempo integral sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).
“Pela minha proposta, o AEE será realizado em classes comuns ou em instituições filantrópicas conveniadas com o Estado, a exemplo de unidades da Apae e da Pestalozzi”, destaca Bruno Lamas.
O AEE é voltado para alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento ou superdotados. É um serviço de apoio ofertado no contraturno e de maneira complementar ou suplementar à formação de estudantes matriculados em instituições de ensino regular, esclarece o deputado.
