O Detran do Espírito Santo informa que não é possível fazer uma renúncia de propriedade de veículo apenas com o envio de uma carta, como tem sido divulgado na internet.
Esse tipo de procedimento não é reconhecido pelos Detrans. A forma correta de transferir a propriedade de um veículo está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Mesmo que o Código Civil permita a renúncia, o CTB, por ser uma lei específica, é o que deve ser seguido.
Segundo o artigo 123 do CTB, quando um veículo é vendido, é obrigatório emitir um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), seguindo os prazos e orientações estabelecidos.
Já o artigo 134 determina que o antigo dono deve comunicar a venda ao Detran do estado onde o veículo está registrado.
Assim, ele deixa de ser legalmente responsável pelo veículo, mesmo que o comprador ainda não tenha feito a transferência.
Como comunicar a venda do veículo
Se você vendeu um veículo, é essencial comunicar a venda ao Detran|ES para não ser responsabilizado por multas ou problemas futuros. Existem três formas de fazer isso:
1 – Agências do Detran|ES
Você pode agendar atendimento em uma Ciretran ou Posto de Atendimento Veicular pelo site www.detran.es.gov.br.
O atendimento é de segunda a sexta, das 8h às 17h. Esse serviço é gratuito nas agências do Detran.
2 – Cartório
Ao reconhecer firma do documento de transferência no cartório, o vendedor pode fazer o Comunicado de Venda na hora.
Assim, já sai do cartório sem responsabilidade sobre o veículo. Nesse caso, o cartório envia os dados ao Detran.
Esse serviço tem custo, conforme tabela do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
3 – Despachante documentalista
Também é possível fazer o procedimento com a ajuda de um despachante autorizado pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado (CRDD-ES). O valor do serviço é definido pelo profissional.
Para saber os documentos necessários e o passo a passo, acesse o site do Detran|ES.
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