Um estudo do Instituto Combustível Legal (ICL), com base em dados do Ministério da Fazenda e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revela que as empresas que sonegam impostos de forma reiterada o fazem por falta de uma legislação específica.
Esse estudo aponta que esses devedores contumazes comprometem investimentos que têm impacto direto no financiamento de áreas essenciais como segurança, saúde e educação.
Segundo o levantamento, se os valores devidos por esse grupo fossem recuperados, o investimento nacional em segurança pública poderia ser até quatro vezes maior.
Atualmente, a União tem R$ 86 bilhões a receber em PIS/Cofins, enquanto destinou R$ 21 bilhões à segurança pública em 2024.
No Rio de Janeiro, as dívidas de ICMS somam R$ 27,8 bilhões, quase o dobro do gasto estadual em segurança (R$ 16 bilhões).
Em São Paulo, a diferença é ainda mais expressiva: R$ 39 bilhões sonegados contra R$ 16,6 bilhões investidos.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um marco legal para o combate ao devedor contumaz, poderia ter evitado um acúmulo de R$ 174 bilhões em sonegação e inadimplência.
Aprovado por unanimidade no Senado, o texto aguarda votação na Câmara dos Deputados, onde recebeu regime de urgência, mas ainda não tem relator definido.
Os dados mostram que o problema é nacional:
– Sudeste — R$ 68,9 bilhões em dívidas (47% acima dos gastos anuais em segurança);
– Sul — R$ 9,9 bilhões (56% do orçamento regional);
– Centro-Oeste — R$ 4,4 bilhões (37%);
– Nordeste — R$ 3,9 bilhões (14%);
– Norte — R$ 967 milhões (6,5%).
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, a aprovação do projeto representaria um marco de justiça fiscal e combate ao crime econômico.
“Estamos falando de recursos capazes de transformar a segurança pública no Brasil. Esse dinheiro, que deveria salvar vidas, está sendo desviado por grupos que fazem da sonegação um modelo de negócio. O PLP 125 é uma vacina contra a corrupção fiscal e o crime organizado”, afirmou.
A proposta estabelece critérios para identificar o devedor contumaz, aquele que mantém inadimplência reiterada e injustificada, e permitiria recuperar até R$ 14 bilhões por ano apenas no setor de combustíveis.
“O Congresso tem a chance de mostrar que quem cumpre a lei será valorizado e que quem frauda o Estado não terá mais espaço”, completou Kapaz.
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