O Governo do Estado publicou um decreto que coloca em prática a lei que proíbe fogos de artifício com barulho em todo o Estado.
A regra vale para locais públicos e privados, abertos ou fechados, e reforça a proteção às pessoas, aos animais e ao meio ambiente.
Com a medida, continuam liberados apenas os fogos de efeito visual, desde que respeitem o limite de até 70 decibéis.
Fogos fabricados exclusivamente para exportação também não entram na proibição. Eventos, festas e comércios não podem mais usar artefatos ruidosos.
O decreto determina ainda que os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros passem a informar claramente a proibição e as punições previstas para quem descumprir a norma.
Para garantir a aplicação da lei, será criado um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente.
O grupo vai definir regras sobre fiscalização, multas e demais penalidades, além de organizar a atuação conjunta dos órgãos estaduais responsáveis.
A iniciativa busca reduzir danos causados pelo excesso de ruído, proteger animais domésticos e silvestres.
E também garantir mais qualidade de vida para pessoas sensíveis a sons altos, como crianças, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista.
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