O Gabinete Permanente Institucional, uma força tarefa composta por membros dos ministérios públicos do Espírito Santo (MPES), do Trabalho (MPT) e Federal (MPF), notificou lojistas do estado a não descumprirem decretos estaduais que determinam o fechamento do comércio e outras medidas restritivas.
A notificação recomendatória foi encaminhada aos presidentes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo (Fecomércio) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para que seja repassada aos comerciantes ligados a estas instituições.
Nas duas notificações os promotores justificam que é função do Ministério Público, segundo a Constituição, zelar pelo respeito aos direitos constitucionais do cidadão em face dos serviços de relevância pública, como, por exemplo, as ações na área da saúde.
Na avaliação dos promotores os decretos estaduais trazem medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Eles ressaltam ainda que o objetivo das medidas é manter a suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais não excepcionados pelos decretos, a não ser pela modalidade “delivery”.
Os promotores explicam que notificação tem caráter recomendatório e premonitório, mas alertam que o não cumprimento pode acarretar responsabilidades civis, penais e administrativas.
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