O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (18) o Decreto Nº 1662-S, que estabelece ponto facultativo para os órgãos públicos do Poder Executivo estadual nos próximos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, respectivamente.
A medida não contempla as repartições que desempenham serviços essenciais, que tenham o funcionamento ininterrupto ou regime de escala.
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