Lei Orçamentária Anual 2023 tem reajuste de 11,98% e é de R$ 22,5 bilhões

Já está na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023. A matéria estima as receitas e fixa as despesas do Estado em R$ 22.507.308.118, conforme previsto no orçamento fiscal e da seguridade social.

Esse valor é 11% maior quando comparado à peça orçamentária de 2022, de R$ 20.273.774.984. Há R$ 1.090.661.729 de orçamento de investimento – realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista das quais o Executivo é sócio majoritário.

Quando somado ao orçamento fiscal e da seguridade, esse valor chega a R$ 23.597.969.847 de valor global. Os investimentos previstos pelo Executivo e demais poderes e órgãos totalizam R$ 2.793.463.474.

No argumento do projeto, o governo justifica a adoção de medidas restritivas durante a pandemia e destaca o início da campanha de vacinação, que permitiu a volta da atividade econômica, sobretudo a partir de 2021.

Destaca que neste período o Espírito Santo teve “surpreendente” recuperação econômica, incluindo as três principais receitas: ICMS, Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Royalties e participações especiais.

O governador Renato Casagrande defende que a proposta orçamentária foi elaborada assumindo como diretrizes para 2023 o equilíbrio fiscal, o fortalecimento das políticas públicas e a celeridade na execução dos investimentos programados, zelando pelo cumprimento dos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Observando os princípios da gestão fiscal transparente, eficiente e focada em resultados”, frisa Casagrande. De acordo com o Projeto de Lei (PL) 457/2022, estão reservadas verbas para o Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública.

Correção do IPCA

A verba repassada aos poderes e órgãos públicos foi corrigida em 11,89%, Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) calculado entre julho de 2021 e junho de 2022.

No entanto, a aplicação dessa variação não necessariamente corresponde aos números acima. No caso da Assembleia Legislativa, o reajuste resultou em orçamento de R$ 272.957.903, ou seja, maior do que o encontrado no orçamento fiscal e da seguridade.

Mas na prática, a peça orçamentária separa esse valor em recursos livres (R$ 232.826.405) e os usados para cobertura de insuficiência do Fundo Financeiro (R$ 40.114.000).

Essa verba é carimbada e vai direto para o Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro (IPAJM), por isso não entra na tabela comparativa do orçamento fiscal e da seguridade.

A mesma lógica se aplica ao Tribunal de Contas. A correção do IPCA acarretou em orçamento total do órgão de R$ 211.801.510: são R$ 174.994.345 de recursos livres e R$ 36.807.165 para o Fundo Financeiro.

TJ e MPES
A verba de R$ 1.355.279.491 do Tribunal de Justiça (TJ-ES) que aparece na tabela de orçamento fiscal e da seguridade inclui o Fundo Especial do Judiciário, (R$ 227.375.000,00) e recursos de operação de crédito (R$ 14.760.000,00), sobre os quais não se aplica o IPCA.

No caso do TJ-ES, o orçamento corrigido pelos 11,89% chegou R$ 1.348.740.228, subdividido em recursos para o IPAJM (R$ 235.595.737) e de livre alocação (R$ 1.113.144.491).

Com os 11,89% do IPCA, o orçamento do Ministério Público do Estado (MPES) passou para R$ 502.774.441. Desse total, R$ 455.952.476 são livres e R$ 46.821.965 para compor a Previdência estadual.

O orçamento fiscal e da seguridade, de R$ 479.112.476, é maior leva em conta R$ 22.800.000 do Fundo Especial do Ministério Público e o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, de R$ 360.000, sobre os quais não é calculado o percentual de reajuste.

Por fim, a Defensoria Pública teve seu orçamento corrigido para R$ 110.193.523: R$ 83.778.290 livres e R$ 26.415.233 destinados para o Fundo Financeiro.

Os R$ 110.453.290 apresentados no orçamento fiscal e da seguridade incluem R$ 26.674.000 do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública – excluído do reajuste de 11,89%.

Fundo financeiro

O Fundo Financeiro foi constituído pela Lei Complementar 282 e contempla o pagamento de benefícios previdenciários a servidores públicos da ativa e os aposentados até 26 de abril de 2004, data de publicação da legislação.

Fazem parte do fundo as contribuições mensais obrigatórias de 14% recolhidas junto ao IPAJM por funcionários ativos e inativos, além das contribuições mensais dos poderes e órgãos estaduais no mesmo percentual.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 – Lei 16.772/2021 – em seu artigo 14, em caso de insuficiência financeira do Fundo Financeiro os recursos do tesouro já serão carimbados na LOA para essa finalidade.

Executivo

O orçamento fiscal e da seguridade social do Executivo é de R$ 20.154.642.111. As maiores verbas são reservadas às secretarias estaduais da Saúde (Sesa), de Educação (Sedu), de Segurança Pública (Sesp) e de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi).

Concursos

Há previsão orçamentária para a realização de concursos na Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. Há uma rubrica no orçamento do Tribunal de Contas que projeta “pagamento de pessoal decorrente do provimento de novos cargos”.

No Executivo, a LOA 2023 sugere a realização de concurso em 20 secretarias e órgãos:

– Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)

– Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)

– Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases)

– Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM)

– Secretaria de Estado de Controle e Transparência

– Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

– Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)

– Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger)

– Instituto de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado (Prodest)

– Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf)

– Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper)