O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta quarta-feira (17) a chamada Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital.
A lei estabelece normas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e também contou com a assinatura de medidas provisórias ligadas ao tema.
A nova legislação impõe obrigações às empresas de tecnologia, como redes sociais, aplicativos e plataformas de jogos, que deverão adotar mecanismos de verificação de idade mais eficazes.
Devem adotar também medidas de segurança para impedir que menores de 18 anos tenham acesso a conteúdos ilegais ou nocivos, entre eles exploração sexual, jogos de azar, assédio, violência e publicidade abusiva.
Também há diretrizes para coleta de dados, publicidade direcionada e controle parental.
Autoridade reguladora
Um dos principais pontos da lei é a criação de um órgão autônomo responsável por fiscalizar e aplicar sanções às empresas que descumprirem as regras.
Para viabilizar isso, Lula editou uma medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, ampliando seu poder de atuação.
A nova estrutura terá orçamento próprio, cargos criados por concurso público e passará a funcionar dentro do mesmo modelo das demais agências reguladoras federais.
Segundo o presidente, o objetivo é dar ao Brasil instrumentos legais comparáveis aos de países que já possuem políticas avançadas de proteção digital.
“A internet não pode ser um território sem lei. Liberdade de expressão não pode servir de pretexto para crimes”, afirmou Lula.
Ajustes e vetos
Durante a sanção, três trechos aprovados pelo Congresso foram vetados. Entre eles, a atribuição direta à Anatel de executar bloqueios de plataformas por decisão judicial.
Essa tarefa continuará prevista em decreto presidencial. Outro veto retirou a previsão de envio imediato de multas ao Fundo da Criança e do Adolescente, por questões orçamentárias.
Também foi alterado o prazo para a lei entrar em vigor: em vez de um ano, será de seis meses, conforme medida provisória editada pelo governo.
Todos os vetos ainda precisam ser analisados pelo Legislativo, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Outras medidas
Além do ECA Digital, Lula anunciou duas iniciativas paralelas. A primeira é o envio de um projeto de lei para tratar da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia.
A segunda é a criação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata).
Ele integra a Política Nacional de Datacenters e prevê incentivos de R$ 5,2 bilhões em 2026.
Tudo para estimular investimentos em áreas como inteligência artificial, computação em nuvem e internet das coisas.
Fonte: Agência Brasil
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