A Prefeitura de Marataízes fez a entrega nesta quinta-feira (3) de mais 70 títulos de propriedade de imóveis localizados na comunidade de Pontal. A entrega, a primeira realizada na atual gestão, foi possibilitada por meio da Regularização Fundiária Urbana em curso em Marataízes. A solenidade teve as presenças do prefeito Toninho Bitencourt, além de vários secretários municipais e de servidores e a população local.
A regulamentação é através da Portaria Municipal nº 10/2023, que estabelece os documentos e procedimentos necessários para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E).
Esse conjunto de medidas jurídicas, ambientais, sociais e urbanísticas visa regularizar assentamentos irregulares e titularizar os seus ocupantes.
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De acordo com a administração pública, a regularização fundiária garante segurança jurídica e direito social à moradia, possibilitando o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e trazendo dignidade aos beneficiados, sendo um direito de quem cumpre os requisitos legais e que possui a posse justa do seu imóvel.
