A Prefeitura de Marataízes encaminhou à Câmara Municipal de Marataízes projeto de lei nº 18/2019 que autoriza o porte funcional de arma de fogo para integrantes da Guarda Municipal, quando os agentes estiverem em serviço.

Segundo a matéria, o município ficará autorizado a firmar convênio, acordos de cooperação técnica e instrucional com a União, Estados bem como, com instituições aptas legalmente a ofertarem cursos de aperfeiçoamento e utilização de armamento menos letal e arma de fogo ao efetivo.

O projeto da prefeitura ressalta que a proposta está em conformidade com o inciso 8º, art. 144 da Constituiçao Federal, o porte funcional de arma de fogo aos integrantes, dentro do previsto na Lei Federal nº 10.826/2003.

Também justifica a recente decisão, por meio liminar, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre Moraes, onde dispõe que os integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar arma de fogo, cuja limitações mencionadas fazem parte do projeto de lei.

O prefeito Robertino Batista ressaltou que a Guarda Municipal vem atuando na proteção da população e na prevenção à violência, exercendo efetiva participação nos serviços de segurança pública juntamente com os policiais civis e militares. ]

“Será uma conquista para aprimorar ainda mais o serviço desenvolvidos por esses agentes e para fortalecer a garantia da segurança dos nossos munícipes”, ressaltou o prefeito.