O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação do município de Marataízes para que seja instalado e regulado, em caráter permanente, o funcionamento do controle biométrico de ponto dos profissionais da área de saúde remunerados com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e dentistas.
Além disso, o município deverá providenciar a instalação, nas unidades públicas de saúde locais, de quadros que informem ao usuário, de maneira clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício, as especialidades e os horários de início e término da jornada de trabalho.
De acordo com a sentença, proferida no último dia 21 de fevereiro pelo juiz federal titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, ficou demonstrado no decorrer do processo que “o controle manual de jornada acaba implicando, na prática, em um ‘estado de antijuridicidade’, seja porque não garante o adequado controle da jornada legalmente estabelecida dos servidores municipais da saúde, seja porque, ato contínuo, acaba prejudicando o adequado fornecimento de serviço público indispensável à sociedade, em especial à população mais carente, que costuma não ter a alternativa de buscar atendimento tempestivo na rede privada”.
A decisão é o desfecho de uma série de recomendações encaminhadas pela Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim a prefeituras de municípios do Sul do Estado, a fim de que adotassem melhorias na qualidade dos serviços de saúde prestados aos moradores dessas localidades.
Nelas, o órgão requereu a adoção de medidas como o controle de ponto biométrico de médicos e dentistas.
O outro lado
A Prefeitura de Marataízes informou que desde novembro de 2019 vem se adequando sobre essa situação, com um contrato vigente, com 25 equipamentos encaminhados para manutenção.
Agora no mês de março, segundo a prefeitura, eles já devem retornar, para cadastramento biométrico, e até o início do mês de abril devem estar operando em todas as dependências da Secretaria Municipal de Saúde.
