Novas regras para partilha do ICMS são aprovadas pelos deputados estaduais

Os deputados estaduais aprovaram em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), matéria do Executivo que muda as regras referentes à distribuição do ICMS para os municípios.

Esse tema é regulamentado pela Lei 11.227/2020, que passou a valer em 1º de janeiro de 2022. Uma das mudanças sugeridas no Projeto de Lei (PL) 408/2022 é a postergação dos efeitos dessa legislação para 2024.

O projeto passou pelo crivo das comissões de Justiça e Finanças em reunião conjunta após relato favorável de Gandini.

O parlamentar disse que seguiu a análise da Procuradoria da Casa, que considerou a proposta constitucional. Além disso, explicou que se trata de uma adequação à legislação federal.

Após a votação, já na Fase das Comunicações, o deputado Bruno Lamas destacou que, conforme a medida, os resultados da educação serão parâmetro para a distribuição do ICMS aos municípios.

“Isso na prática contribui para a escolha de uma boa direção, uma boa merenda nas escolas, para um ambiente escolar de boa estrutura”, avaliou.

Na ocasião, Doutor Hércules demonstrou apoio ao projeto. O Índice de Qualidade Educacional (IQE) será considerado, a partir de 2024 (e não mais 2022), como um dos critérios usados pela Fazenda para calcular o produto do ICMS transferido às prefeituras.

 

SAIBA MAIS

Mudanças trazidas pelo PL 408/2022