O prefeito Victor Coelho sancionou na última sexta-feira (13) a nova Lei Geral Municipal da Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI) de Cachoeiro (nº 7777).
Ela atualiza a regulamentação (Lei Municipal 6376/2010) que garante tratamento diferenciado às atividades enquadradas nessas categorias, concedendo ainda mais benefícios fiscais, facilidades para abertura de negócios e incentivos para participação em licitações da Prefeitura. Entenda a partir de agora o que vai mudar.
Das microempresas e empresas de pequeno porte, não serão cobradas, até o segundo ano de atividade, as taxas relacionadas a: consulta prévia para instalação do empreendimento; inscrições e alterações no Cadastro Mobiliário Municipal, incluindo a dispensa da cobrança de valores referentes aos exercícios anteriores não lançados; baixa de inscrição; fiscalização de anúncio; e fiscalização sanitária.
Isenção de taxas
Já o MEI fica isento da cobrança das taxas de: licenciamento ambiental, inclusive renovações; fiscalização de localização, instalação e funcionamento; fiscalização de anúncio; fiscalização sanitária; e expedição de alvará de localização e de alvará sanitário.
A lei prevê, ainda, redução de IPTU para o MEI que exerce sua atividade no mesmo local em que reside e isenção de custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, a renovações, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento. O MEI também terá direito a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica.
Outro novo benefício fiscal garantido pela lei é a redução de multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades municipais – de 90% para MEI e 50% para ME e EPP.
Sala do Empreendedor
Entre os incentivos para que os pequenos negócios acessem o mercado de licitações está a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate de certames.
Nos itens de contratação com valor de até R$ 80 mil, a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de empresas dessas categorias. E nos processos para aquisição de obras e serviços, poderá exigir dos licitantes a subcontratação de ME ou EPP.
Outra novidade é a inserção da Sala do Empreendedor na lei, o que a consolida como política pública para simplificar os procedimentos de registro de empresas no município.
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Cachoeiro, Francisco Montovanelli, avalia que a nova lei é crucial para o estabelecimento de instrumentos que facilitem o aprimoramento do ambiente de negócios no município.
“As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas cachoeirenses, sendo estratégicas para o desenvolvimento da cidade. Elas são as maiores geradoras de emprego e renda. Nos momentos de crises nacionais e globais, são elas que garantem o sustento de milhares de famílias. Por tudo isso, é fundamental que possam contar com condições que favoreçam e impulsionem as suas atividades”, afirma.
Incentivos
A nova Lei Geral das MPE integra um conjunto de medidas adotadas pela Prefeitura de Cachoeiro para incentivar o empreendedorismo no município.
Nesta semana, foi publicado decreto que facilita a abertura de empresas ao dispensar de todos os atos públicos de liberação, como alvarás e vistorias prévias, atividades econômicas de baixo risco.
Com foco na atração de grandes empresas e investimentos e na geração de empregos, em maio deste ano, o prefeito Victor Coelho sancionou a lei municipal de concessão de incentivos fiscais (Lei 7.692).
Outras ações de destaque em 2019 foram a criação de uma Comissão Técnica de Desburocratização, a inauguração da nova Sala do Empreendedor, a regulamentação do novo Código Sanitário e a contratação do programa Cidade Empreendedora, do Sebrae.
“Estamos trabalhando em várias frentes para acelerar o desenvolvimento econômico de Cachoeiro. Nossa meta é sermos um município onde seja efetivamente fácil e interessante investir e empreender, porque disso resultam mais empregos e oportunidades para nossa população”, frisa o prefeito Victor Coelho.
