Lei estabelece multas para os infratores. Foto: Divulgação

Operadoras no ES terão de informar cliente sobre velocidade da internet

Operadoras no ES terão de informar cliente sobre velocidade da internet
Operadoras no ES terão de informar cliente sobre velocidade da internet
Redação Dia a Dia

Clientes de internet móvel e banda larga no Espírito Santo terão melhor controle sobre o serviço prestado pelas operadoras. Publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (26), a Lei 11.201/2020 obriga as empresas a apresentarem ao consumidor, na fatura mensal, gráficos que demonstrem o registro médio diário da velocidade entregue para recebimento e envio de dados por meio da rede mundial de computadores.

A norma, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), entra em vigor em 60 dias.
Para efeito aferimento da média de velocidade não deverá ser considerado o período entre zero hora e 8 horas. Serão dois gráficos, um sobre recebimento de dados e outro sobre envio deles.

As empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). A lei estabelece aos infratores multa que varia entre R$ 14 mil e R$ 52,6 mil, tendo como parâmetro para cálculo o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).

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