O governador do Estado, Renato Casagrande, sancionou, na tarde desta segunda-feira (18), as leis complementares que estabelecem a Polícia Científica do Espírito Santo (PCIES) e que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). A cerimônia aconteceu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de autoridades e representantes das categorias.

A Polícia Científica do Estado do Espírito Santo consiste em um órgão da Administração Direta integrado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp). Está previsto no Inciso V do artigo 126 da Constituição do Estado.

A finalidade primordial da PCIES é conduzir, de maneira exclusiva, as atividades de Perícia Oficial de Natureza Criminal. Assim como as responsabilidades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação em ciências forenses.

Já a Polícia Penal, vinculada à Secretaria da Justiça (Sejus), passa a figurar no sistema público de segurança brasileiro, sendo o órgão responsável pela segurança do sistema prisional. A lei que trata da organização e estrutura da Polícia Penal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Nova Lei

A nova lei estabelece a transformação do cargo de inspetor penitenciário em policial penal, a construção de toda a estrutura organizacional da nova instituição, suas unidades organizacionais, bem como a criação de cargos comissionados e funções gratificadas necessários ao funcionamento do órgão.

“São duas estruturas novas, uma vinculada à Secretaria da Segurança Pública e a outra à Secretaria da Justiça. Duas áreas muito importantes e que funcionam de forma integrada, e não isolada. Não podemos controlar todos os eventos que acontecem na sociedade, mas o Estado precisa reagir todas as vezes que algo acontecer. Aproveito para agradecer à Assembleia Legislativa que se envolveu, debateu o tema e aprovou as duas propostas, e ao Poder Judiciário. Só podemos avançar muito mais com o apoio de todos”, afirmou o governador Casagrande.

Polícia Científica 

A legislação determina que cabe à Polícia Científica a realização, gestão, coordenação e supervisão de atividades de natureza técnica, científica e especializada. Sendo essas relacionadas à dinâmica, materialidade e autoria de delitos, incluindo a determinação da causa mortis. Nesse contexto, esse escopo abrange a condução de exames de corpo de delito, análises laboratoriais e documentais. Bem como biométricas e especializadas, quer sejam diretas ou indiretas.

A PCIES desempenha todas as perícias criminais indispensáveis à instrução do processo penal. E os Institutos de Criminalística, de Identificação, de Laboratórios de Análises Forenses e Médico-Legal compõem a estrutura do órgão.

A Polícia Científica é essencial para um processo criminal seguro e legal. Afinal, realiza a análise científica de evidências, tais como DNA, impressões digitais, drogas, armas e munições, entre outros. E, por meio dessas análises, fornece informações que podem esclarecer os fatos e estabelecer a verdade. Portanto, fortalecer as provas apresentadas durante processo penal.

A perícia oficial de natureza criminal utiliza recursos da ciência e das inovações tecnológicas, para desempenhar suas tarefas. Entre elas, exames periciais laboratoriais, perícias médico-legais, exames de corpo de delito e locais de crime. Da mesma forma, perícias de identificação humana e a Identificação Civil e Criminal. A fim de apresentar subsídios para a tomada de decisões judiciais justas, imparciais e fundamentadas.

“A Polícia Científica contribui diretamente para o esclarecimento e a resolutividade de crimes, para o combate à impunidade e para um sistema de justiça imparcial, justo e garantidor de direitos”, aponta o superintendente de Polícia Técnico-Científica (SPTC), Carlos Alberto Dal-cin.

Polícia Penal

À Polícia Penal do Espírito Santo compete zelar pela preservação da integridade física e moral da pessoa sob custódia estatal, em decorrência de prisão ou medida de segurança. Também realizar a vigilância e custódia de presos e a  recaptura de presos fugitivos. Além disso, planejar, coordenar, integrar e orientar a inteligência penitenciária. E ainda:

• Promover ações de inteligência em cooperação junto aos demais órgãos de segurança pública;
• Definir normas para ingresso de pessoas no ambiente prisional no âmbito de sua competência;
• Atuar de forma cautelar na manutenção e no controle da ordem e disciplina no ambiente prisional;
• Intervir para restabelecer a ordem e a disciplina em casos de motins e rebeliões; e
• Coordenar demais ações inerentes à segurança no âmbito da Polícia Penal, entre outras.

Marco HIstórico

“A criação da Polícia Penal do Espírito Santo é um marco histórico para nossos policiais, de fato e de direito. Agradecemos ao governador Renato Casagrande, pela sensibilidade e pelo cumprimento do compromisso com nossos valorosos policiais. Não posso deixar de destacar a dedicação e o compromisso de muitos servidores da Sejus, que muitas vezes executam um trabalho silencioso, mas que sem eles, não teríamos as entregas que realizamos juntamente com outras polícias”, disse o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.

Ele também elogiou o trabalho integrado com as outras forças de segurança pública: “Não é à toa que registramos os melhores números na redução de homicídios na história do Espírito Santo. Esses resultados contam com o trabalho de policiais militares, policiais civis, policiais científicos e também, de policiais penais.”.

Durante a cerimônia, o goveernador também anunciou os diretores da nova instituição policial. José Franco Morais Júnior, hoje subsecretário para Assuntos do Sistema Penal (Sasp), assume o cargo de Diretor-geral da Polícia Penal. Graciele Sonegheti Fraga, sai da direção do Centro Prisional Feminino (CPFC) e assume o cargo de Diretora-geral adjunta. Para ocupar esses cargos é necessário, no mínimo, 15 e 10 anos de estabilidade no serviço público, respectivamente.