ter 17/maio/2022 04:42

Projeto de deputado capixaba proíbe corte de energia sem aviso prévio

Projeto de deputado capixaba proíbe corte de energia sem aviso prévio
DiaaDiaES.com.br

Um projeto de autoria do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB) proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor.

O PL 198/2019 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa.

“As empresas responsáveis pela prestação dos serviços essenciais têm direito de cobrar os valores que lhes são devidos; entretanto, o que não se pode condescender é que esse exercício regular de direito seja realizado de forma arbitrária”, destacou Vandinho.

De acordo com a proposta, os serviços só poderão ser cortados após atraso de 60 dias no pagamento da fatura, desde que existam pelo menos duas vencidas.

A carta com o aviso deverá ser enviada ao consumidor com 30 dias de antecedência, destacando a possibilidade de interrupção devido ao não pagamento das tarifas.

A matéria também proíbe o corte de energia no decorrer do último dia útil da semana para efeito de serviços bancários. Além disso, a suspensão do serviço somente poderá ser efetuada na presença de um cidadão residente no domicílio.

Se a suspensão for realizada de modo indevido, como quando se constatar que o pagamento da fatura foi feito no prazo de até cinco dias anteriores ao corte, as concessionárias deverão pagar multa, sendo obrigadas a efetuar a religação em até seis horas, sem prejuízo da reparação civil por eventuais danos morais e materiais.

Situação do projeto

Tramitando como urgência, o PL 198/2019 já recebeu parecer oral em plenário das comissões de Justiça, pela constitucionalidade, e de Defesa do Consumidor, pela aprovação. No momento está em prazo regimental no colegiado de Finanças.

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