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Objetivo de proposta é contribuir para ações de fiscalização. Foto: Divulgação

Projeto facilita denúncia de maus-tratos contra animais no Estado

Denúncias de maus-tratos praticados contra animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos poderão passar a ser ser feitas pelo aplicativo WhatsApp disponibilizado por órgãos públicos. A proposta é do deputado estadual Marcos Mansur (PSDB) e consta no Projeto de Lei 538/2020, que institui o novo serviço inclusive no Poder Legislativo.

Segundo o autor, o objetivo é proteger os animais por meio de ações de fiscalização a partir de denúncia realizada pela população anonimamente.

A proposta aponta como maus-tratos o abandono, cativeiro, mutilação ou qualquer outra conduta que esteja contida no artigo 32 da Lei Federal de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

O projeto estabelece que o novo serviço deverá ser divulgado pelo órgão público em suas mídias sociais e que convênios com municípios poderão ser usados para fortalecer ações de combate à prática de maus-tratos.

Cachorro arrastado

Na justificativa, o deputado faz referência a caso ocorrido em Jaguaré, interior do Estado, no início deste mês, quando um homem foi acusado de ter amarrado um cachorro no para-choque do seu carro e o arrastado até a morte. A mídia local teve acesso às imagens das câmeras de segurança existentes nos arredores onde aconteceu o fato.

“Uma vez aprovada esta lei, vamos ter mais condições de coibir este tipo de comportamento, que já tem base na recentemente sancionada Lei Federal 14.064/2019, que aumentou a pena para quem comete crime de maus tratos contra animais”, afirmou Mansur.

O Projeto de Lei 538/2020 foi lido na sessão ordinária do último dia 19 e, segundo o despacho, deve tramitar em cinco comissões da Casa: Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças.

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