A Receita Federal revogou a instrução normativa que ampliava o monitoramento de transações financeiras, abrangendo bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em substituição, o governo editará uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança diferenciada entre pagamentos via Pix e em dinheiro.
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. A medida provisória reforça princípios constitucionais relacionados ao Pix, como sigilo bancário, gratuidade para pessoas físicas e a isenção de impostos nas transferências.
“Revogamos a norma por dois motivos: eliminar a desinformação que virou arma nas mãos de criminosos e evitar impactos na tramitação da MP”, explicou Barreirinhas.
Com a nova MP, práticas como a cobrança de valores mais altos para pagamentos via Pix serão proibidas. Para Haddad, a iniciativa busca acabar com a disseminação de fake news que geraram polêmica em torno do tema desde o início do ano.
“O Pix agora terá as mesmas condições do pagamento em dinheiro. Não será permitido cobrar a mais por transações realizadas via Pix”, afirmou Haddad.
A MP também esclarece a legislação vigente, reforçando que o Pix segue protegido pelo sigilo bancário e garantindo que todos os princípios constitucionais relacionados ao sistema sejam respeitados. “Nosso objetivo é salvaguardar a economia popular e proteger as finanças de pequenos comerciantes e consumidores”, concluiu Haddad.
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