Convidado pela Câmara Municipal, o secretário de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim, Márcio Guedes, prestou esclarecimentos aos vereadores na tarde desta terça-feira (8) sobre as diferenças de valores no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deste ano, em comparação com o ano passado.
O mudança nos valores vem causando reclamação na cidade.
Márcio ressaltou que as diferenças são referentes à atualização do cadastro imobiliário determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), a partir de uma auditoria que começou em 2016. Ele explicou que o recadastramento não ocorria no município há 20 anos.
A partir do trabalho de atualização, realizado por uma empresa contratada, foram inseridos 26 mil imóveis do município que não estavam cadastrados anteriormente. Também foram identificados 35 mil imóveis sem escritura, que passarão por regularização fundiária.
O secretário afirmou ainda que 25 mil imóveis tiveram redução no valor do IPTU. Para cerca de 3,3 mil unidades, não houve alteração, e cerca de 1.760 tiveram isenção da taxa.
No entanto, nas unidades imobiliárias em que houve aumento, foram levadas em consideração alterações nos imóveis – houve casos de unidades registradas como terrenos vazios e que foram verificados prédios construídos.
“Não teve aumento de alíquota ou reajuste no IPTU, apenas a atualização do cadastro”, ressaltou o secretário.
Para realizar o recadastramento, explicou o secretário, foram realizadas fotos aéreas do município e foram empregados 45 profissionais de Cachoeiro para visitar os imóveis. Nas visitas, a equipe seguiu o protocolo de se apresentar com crachá e uniforme e explicar o objetivo do trabalho.
Nas unidades imobiliárias em que o contribuinte deixou os recadastradores entrarem, foram feitas entrevistas com o morador, registros fotográficos da fachada (externa) e desenho da área construída.
Nos imóveis em que não foi possível entrar – seja por não permissão dos proprietários ou por outros motivos – foram feitos registros com fotos da fachada e desenho da área construída, com o apoio das imagens aéreas.
Márcio destacou que os contribuintes que quiserem podem agendar atendimento com a Secretaria Municipal de Fazenda para esclarecimentos.
“Também lançaremos um aplicativo para permitir o atendimento não presencial”, comentou.
Veja o vídeo da sessão
Mudança foi uma determinação do TCE-ES, afirmou o secretário
De acordo com o secretário de Fazenda de Cachoeiro de Itapemirim, Márcio Guede, o TCE-ES também determinou que o município encaminhasse projeto de lei para revisão da Planta Genéria de Valores (PGV) – relativa ao valor do imóvel de acordo com a localização e área ocupada – e de criação da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDRS) – mais conhecida como taxa do lixo, incluída no IPTU.
Todas essas medidas, segundo ele, deveriam ser tomadas antes do encerramento da gestão 2017-2020 da Prefeitura de Cachoeiro – no caso dos novos valores da PGV, eles passarão a valer a partir do ano que vem.
Márcio afirmou que a Prefeitura de Cachoeiro argumentou contra as determinações do Tribunal de Contas, destacando o cenário econômico nacional não favorável. No caso da taxa de lixo, a administração municipal apontou falta de razoabilidade, haja vista que não há taxas específicas para outros serviços, como poda de árvores, por exemplo.
Entretanto, ressaltou, o TCE-ES não acatou a argumentação, apontando que a não realização desses procedimentos incorre em renúncia de receita e caracteriza crime de responsabilidade fiscal, podendo o município ser penalizado e impedido de receber recursos de transferências voluntárias (convênios e emendas parlamentares, por exemplo) e operações de crédito.
Os projetos de lei, então, foram encaminhados à Câmara Municipal no final de 2020 e aprovados.
“Nós fomos até o limite do que poderíamos, contestamos desde o início o relatório. Mas o Tribunal de Contas fez uma determinação, não uma recomendação”, explicou o secretário.
O secretário disse ainda que a prefeitura se coloca à disposição para se juntar aos vereadores em eventual reunião com o TCE-ES para tentar reverter o cenário.
Confira o acórdão 596/2019, do TCE-ES, com as determinações ao município de Cachoeiro de Itapemirim.
