Supermercadistas do ES não podem proibir filmagens e fotos no seu estabelecimento

Supermercadistas do ES não podem proibir filmagens e fotos no seu estabelecimento
Supermercadistas do ES não podem proibir filmagens e fotos no seu estabelecimento
Redação Dia a Dia

Agora é lei. Os clientes não podem mais ser impedidos de fazerem fotos ou filmagens no interior dos supermercados do Espírito Santo.

A lei que trata do assunto, de número 11.433/2021, foi publicada esta semana no Diário Oficial do Estado, após ser sancionada pelo governador Renato Casagrande.

Mas houve vetos parciais à proposta original, do deputado Fabrício Gandini. O veto trata das penalidades para quem descumprir a lei.

Fica mantida a multa para quem descumprir, mas o governador vetou as demais sanções, como a suspensão temporária da atividade e ainda a cassação da licença e a interdição do estabelecimento.

 

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