A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei nº 60/2025, que estabelece um limite máximo para o tempo de espera no atendimento presencial das concessionárias de água, esgoto, energia elétrica e saneamento básico que atuam no município.
De autoria do vereador Vitor Azevedo (Podemos), a proposta determina que o atendimento ao público deve ocorrer em até 20 minutos em dias normais e até 30 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.
As empresas também deverão afixar em local visível um aviso com o conteúdo da nova legislação, além de oferecer senhas numeradas com registro do horário de chegada, relógio para acompanhamento do tempo e telefone do Procon para eventuais denúncias.
Em caso de descumprimento, as concessionárias poderão ser penalizadas com advertência e multas progressivas que podem chegar a 800 UFCIs. Em casos de reincidência, poderá haver suspensão temporária do funcionamento da unidade.
O vereador Vitor Azevedo afirmou que a proposta busca proteger o consumidor e combater esperas abusivas. “A espera prolongada é uma forma velada de desrespeito. Valorizar o tempo do cidadão é garantir dignidade. O projeto dá poder para o consumidor cobrar seus direitos com base na lei”, destacou.
O projeto segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo.
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