A relaรงรฃo de gestores cujas contas receberam parecer prรฉvio pela rejeiรงรฃo ou foram julgadas irregulares serรก entregue pelo Tribunal de Contas do Estado do Espรญrito Santo (TCE-ES) ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) nesta quarta-feira (23), em evento on-line a partir das 15h.
O conselheiro Rodrigo Chamoun, presidente do TCE-ES, farรก o pronunciamento de abertura, seguido do presidente do TRE-ES, desembargador Samuel Meira Brasil Jรบnior. Apรณs as manifestaรงรตes oficiais, os jornalistas poderรฃo fazer perguntas.
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A lista รฉ utilizada pela Justiรงa Eleitoral para avaliaรงรฃo de possรญvel inelegibilidade. Ela รฉ constantemente atualizada, devido decisรตes da Corte de Contas ou judiciais, considerando os รบltimos oito anos. Vale destacar que os responsรกveis que constam da relaรงรฃo nรฃo sรฃo automaticamente inelegรญveis. Esta avaliaรงรฃo รฉ de competรชncia da Justiรงa Eleitoral, levando em consideraรงรฃo a Alรญnea G, da Lei Complementar 64/1990.
Esta lei trata dos casos de inelegibilidade e, em seu artigo 1ยบ, estabelece que serรฃo inelegรญveis os responsรกveis que tiverem suas contas relativas ao exercรญcio de cargos ou funรงรตes pรบblicas rejeitadas, por irregularidade insanรกvel, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisรฃo irrecorrรญvel do รณrgรฃo competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciรกrio.