O Tribunal de Contas do Espírito Santo enviou aos prefeitos e secretários municipais de Finanças um conjunto de orientações para garantir que as prefeituras estejam prontas para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária do consumo.
O documento, encaminhado reúne medidas que precisam ser adotadas já em 2025 para evitar falhas na arrecadação, preservar a regularidade contábil e assegurar transparência durante o período de transição.
Segundo o presidente do TCE-ES, Domingos Taufner, a principal adaptação exigida é a migração para o sistema nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que se tornará obrigatória em 1º de janeiro de 2026.
Os municípios terão de autorizar a emissão da nota no ambiente nacional ou integrar seus sistemas ao banco de dados unificado. Quem não cumprir a regra pode ter transferências voluntárias suspensas.
Outra exigência é a inclusão de todos os imóveis urbanos e rurais no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), parte do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais.
As capitais têm até janeiro de 2026 para concluir o processo; os demais municípios, até janeiro de 2027. A inscrição no CIB será obrigatória em todos os documentos relacionados à construção civil.
O ofício também reforça que os municípios devem garantir registros contábeis consistentes, já que a receita média de ISS e da cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 servirá de base para calcular os repasses do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A distribuição ocorrerá entre 2029 e 2077, e qualquer distorção na arrecadação atual pode reduzir o valor a receber no futuro.
Além disso, o TCE-ES recomenda que as prefeituras atualizem seus sistemas contábeis e fiscais para operar com a nova estrutura tributária.
A partir de 2026, começam as fases de teste da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS.
Em 2027, a CBS passa a valer integralmente e o IBS terá alíquota experimental aplicada também aos municípios.
A implantação completa do novo imposto municipal ocorrerá em 2029.
O tribunal orienta que equipes das secretarias municipais recebam capacitação técnica para lidar com os novos procedimentos, desde o registro das receitas até o acompanhamento dos repasses.
Para esclarecer dúvidas, os gestores podem procurar o Núcleo de Controle Externo de Auditorias e Gestão Fiscal do TCE-ES pelos canais oficiais.
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