Thiago Peçanha Lopes é prefeito de Itapemirim. Foto: Assessoria/Thiago Peçanha Lopes

TC recomenda rejeição de prestação de contas de Itapemirim

TC recomenda rejeição de prestação de contas de Itapemirim
TC recomenda rejeição de prestação de contas de Itapemirim
Redação Dia a Dia

 

O  Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou à Câmara do Município de Itapemirim a rejeição da Prestação de Contas Anual(PCA) da Prefeitura referente ao ano de 2018.

Foram apontadas cinco irregularidades: a utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei federal; apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas; inscrição de restos a pagar não processados,  sem disponibilidade financeira suficiente; deficiência na emissão do certificado de regularidade previdenciária e finalmente realização de despesas sem prévio empenho. O prefeito era Thiago Peçanha Lopes, recentemente cassado, que recorreu da decisão e aguarda no cargo.

Entre as determinações do relator do processo, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, estão a devolução da totalidade dos recursos financeiros utilizados para pagamento das despesas com pessoal, no montante de R$ 30.117.381,15 à conta de recursos de royalties;  a adoção pela administração de práticas de controle e evidenciação das fontes de recursos, nos termos do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, e realize as retificações de saldo requeridas em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como a adoção de medidas administrativas a fim de garantir ao controle interno do município as condições suficientes e necessárias para realização de sua missão constitucional. O cumprimento das determinações deverá ser comprovado no próxima PCA.

Foram apontadas ainda outras irregularidades, que  não maculam as contas: resultado financeiro das fontes de recursos evidenciado no balanço patrimonial inconsistente em relação aos demais demonstrativos contábeis; e ausência de medidas administrativas, que viabilizasse a realização de procedimentos de controle necessários e suficientes a embasar o parecer técnico do controle interno municipal.

 

 

 

SAIBA MAIS:

Com relação à utilização de recursos de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural em fim vedado por lei federal, a área técnica verificou que foram efetuados pagamentos de despesas com pessoal no montante de R$ 30.117.381,15 nas seguintes funções: essencial à justiça (R$ 1.201.540,38), administração (R$ 23.262.365,49); saúde (R$ 5.162.206,36; gestão ambiental (R$ 491.268,91) – despesas estas vedadas pela Lei 7990/1989, que é clara ao proibir a aplicação destes recursos para o pagamento de pessoal do quadro permanente, salvo ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral.

Em seu voto, o relator destacou que a utilização de recursos provenientes de royalties devem ser utilizados pelos municípios na forma da legislação vigente, até porque tal recurso não é permanente, haja vista que pode ser paralisado por força de lei ou até por esgotamento regional de jazidas. Considerando que as justificativas apresentadas pela defesa não foram suficientes para comprovar a regular aplicação dos recursos de royalties, ele manteve a referida irregularidade.

Sobre a irregularidade de deficiência na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), a área técnica, em consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social, identificou deficiência relacionada ao referido documento.

A defesa alega que a deficiência na emissão do certificado se deve a inexistência de proposta legislativa estabelecendo a revisão do plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Itapemirim (Iprevita). Justificou ainda a Lei 3160/2019, que efetuou a revisão no plano d

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