O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Marataízes relativas aos exercícios de 2022 e 2023, sob gestão do então prefeito Robertino Batista da Silva, o Tininho.
Em ambos os anos, os conselheiros apontaram o uso indevido de recursos de royalties de petróleo e gás natural em despesas proibidas por lei, como auxílio-alimentação, indenizações trabalhistas, obrigações patronais e diárias.
Na prestação de contas de 2022, a área técnica identificou o uso irregular de R$ 52.234.756,25 em royalties, aplicados em gastos que não se enquadram nas exceções previstas na legislação, especialmente ligados ao quadro permanente de pessoal.
Em 2023, o problema se repetiu, com pagamentos totalizando R$ 352.477,03 e R$ 37.648.329,22 em despesas também vedadas, o que levou o Tribunal a considerar a irregularidade suficiente para recomendar a rejeição das contas.
A decisão foi tomada por maioria, em sessão realizada nesta terça-feira (18), acompanhando os votos-vista dos conselheiros Rodrigo Chamoun e Luiz Carlos Ciciliotti, que defenderam a necessidade de recomposição dos valores diante da natureza extraordinária e não renovável dos royalties.
Ficaram vencidos os conselheiros Carlos Ranna, Sergio Aboudib e Marco Antônio da Silva, que eram contrários à determinação de recomposição em razão da situação financeira atual do município.
O novo parecer amplia o histórico de problemas nas contas de Tininho. Em novembro de 2025, a Câmara Municipal de Marataízes já havia rejeitado, por 7 votos a 5, as contas do exercício de 2020, acompanhando o entendimento do TCE-ES sobre o uso ilegal de royalties para despesas de pessoal.
As contas de 2021 também se encontram na Câmara com parecer do Tribunal pela rejeição.
Fique por dentro
Histórico do ex-prefeito: contas de 2020 já foram rejeitadas pela Câmara; contas de 2021 aguardam votação com parecer também pela rejeição.
Novas rejeições: TCE-ES recomendou rejeição das contas de 2022 e 2023 por uso indevido de royalties.
Valores envolvidos: R$ 52,2 milhões em 2022 e mais de R$ 38 milhões em 2023 destinados a despesas proibidas por lei.
Pagamento indevido: despesas foram usadas para custear auxílio-alimentação, indenizações, encargos trabalhistas e diárias.
Determinação do Tribunal: município terá que recompor valores na conta de royalties a partir de 2028.
Situação administrativa atual: irregularidades não são atribuídas ao atual prefeito, que adotou medidas de contenção de gastos.
Status jurídico: decisão não é definitiva — ainda cabe recurso.
Fonte: TCE-ES
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