Vereadores de Cachoeiro aprovaram nesta terça-feira (23) projeto de lei que estabelece que toda atividade econômica lícita seja considerada essencial e não poderá receber restrições em período de pandemia.

A medida tem como objetivo evitar possível decreto de lockdown no município, garantindo que empresas de todos os ramos de atividade possam atuar sem restrições, desde que preservem a segurança sanitária de clientes e funcionários.

Agora, o projeto será encaminhado para análise do prefeito, que terá 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

O projeto foi protocolado na sexta-feira (19) pelo vereador Juninho Corrêa (PL), com o apoio e assinatura dos demais vereadores. A câmara não informou quais outros parlamentares assinaram a matéria.

Logo após ser lido na sessão, a pedido do presidente Brás Zagotto, a matéria seguiu imediatamente para a Procuradoria da Casa, que preparou o parecer jurídico.

Da mesma forma, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) também se apressou a emitir seu parecer, e, com isso, o projeto pode ser votado com urgência máxima.

Pareceres

O parecer da Procuradoria da Câmara avaliou que a proposição peca por vício de iniciativa, pois, com base em recente decisão do STF, cabe aos Estados e Municípios decidirem quais atividades são essenciais e devem funcionar nesse período de pandemia.

Já a CCJR deu parecer favorável ao encaminhamento da matéria para votação em plenário, alegando que “embora pareça que há vícios de constitucionalidade no presente PL, o mesmo visa garantir direitos fundamentais explícitos na Constituição”.