O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11) o decreto que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976.
As novas regras atualizam o sistema de vale-alimentação e vale-refeição, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores em todo o país.
A medida busca aumentar a transparência, a concorrência e a integridade no setor, além de garantir que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
O PAT conta atualmente com 327 mil empresas cadastradas. Entre as principais mudanças, estão:
– Limite das taxas cobradas: a taxa máxima dos estabelecimentos será de 3,6%, e a tarifa de intercâmbio, de 2%;
– Prazo de repasse reduzido: estabelecimentos deverão receber os valores em até 15 dias corridos após a transação;
– Interoperabilidade plena: em até 360 dias, qualquer cartão do PAT poderá ser usado em qualquer maquininha de pagamento;
– Abertura dos sistemas de pagamento: arranjos com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, ampliando a concorrência;
– Proibição de práticas abusivas: ficam vetados descontos, benefícios indiretos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças reforçam a fiscalização, promovem um ambiente mais justo e trazem segurança jurídica às empresas.
Para os trabalhadores, o decreto garante uso integral do benefício para alimentação; para os estabelecimentos, maior rede de aceitação e repasse mais rápido; e, para as empresas, custos mais previsíveis e regras claras.
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