Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 30 de junho para efetivar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo, antes previsto para 31 de maio, foi adiado pela Receita Federal.
Essa declaração do DASN-SIMEI é referente ao ano calendário de 2021, e precisa ser feita mesmo que o MEI não tenha obtido faturamento durante o ano passado.
Além disso, o envio da declaração não tem cobrança adicional, já que o imposto é pago mensalmente, via Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Dessa forma, como a declaração é referente ao período de 2021, quem se tornou MEI durante o ano de 2022 não precisa se preocupar com isso agora. Para esses microempreendedores, a DASN-SIMEI passará a ser cobrada somente a partir de 2023.
Além disso, vale ressaltar que o DASN-SIMEI é diferente da declaração do Imposto de Renda como pessoa física. Este deve ser entregue até o dia 31 de maio.
A declaração é feita no site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao.
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