Está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei do deputado Bruno Lamas que propõe benefícios fiscais e tributários aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) nos termos especificados pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ao justificar o projeto, Bruno destaca que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou o Registro Positivo, também chamado de “Cadastro de Bons Motoristas” e que agora os estados podem dar benefícios fiscais ou tarifários para os bons condutores.
Dentre os objetivos da proposta estão fomentar boas práticas no trânsito, o exercício da cidadania fiscal e a valorização da função socioeconômica dos tributos e tarifas.
E também a valorização dos condutores que respeitem as normas do CTB, a estimulação para a regularização cadastral dos condutores ao RNPC, com a finalidade de disseminar uma cultura de respeito às leis e aos demais condutores.
“Assim buscamos implementar de forma célere e eficaz esses benefícios para o cidadão capixaba inscrito no RNPC”, frisa.
Benefícios
Os condutores inscritos no cadastro e que não cometerem nenhuma infração passível de multa dentro de 12 meses poderão ter benefícios como a redução de 30% sobre o valor a ser pago do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Licenciamento do veículo.
Ainda poderão receber créditos de 100 a 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – atualmente 1 vale R$ 4,03 – a serem compensados com débitos de natureza tributária e não tributária existentes em nome do beneficiário; e desconto de 80% sobre o valor de multas de trânsito, com exceção daquelas derivadas do uso de álcool ou substâncias psicoativas e da recusa de exame para comprovar tal situação.
