A Câmara Municipal de Itapemirim instaurou Comissão Processante para investigar atos de improbidade administrativa e afastou por 90 dias o prefeito interino Thiago Peçanha Lopes (PSDB) das funções. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (20) e publicada no Diário Oficial do Legislativo. Foram seis votos a favor do afastamento, quatro contra e uma abstenção.
O Decreto Legislativo 556/2019 traz o termo de posse do presidente da Câmara, Mariel Delfino Amaro, na prefeitura, e do vice-presidente da Casa, Joceir Cabral de Melo, no comando do Legislativo.
“O afastamento do gestor é imperioso diante de sua reiterada conduta no aliciamento de vereadores com oferecimento de dinheiro e cargos, obstaculizando o acesso a documentos públicos, obstruindo significativamente as atividades parlamentares, especialmente na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, função basilar do vereador, inclusive se utilizando de servidores comissionados que, em horário de expediente, são enviados às sessões da Câmara para tentar intimidar e agredir os vereadores que tentam fiscalizar seus atos”, afirma o Decreto Legislativo 555/2019.
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O documento ainda afirma que “o afastamento do atual chefe do Poder Executivo é imprescindível para a garantia da ordem pública, visando assegurar a lisura dos trabalhos da Comissão Processante e, mais que isso, impedir a continuidade de desvios de recursos públicos e para preservar o patrimônio público”.
Em nota enviada ao portal Dia a Dia ES pela Prefeitura de Itapemirim, assinada pelo advogado Gabriel Quintão Coimbra, “não há previsão legal de afastamento de prefeito pela Câmara de Vereadores”.
“Isso é entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, através da súmula vinculante nº 46. É um caso idêntico ao que ocorreu no município, neste ano. Na ocasião, o Poder Judiciário anulou o ato da Câmara, idêntico ao atual. Esse ato não tem valor jurídico no Direito brasileiro e representa uma ruptura institucional com o Estado de Direito. Estamos diante de uma jabuticaba jurídica da Câmara de Itapemirim. Embora sem valor legal, é inegável o prejuízo à ordem e a paz social do município”, afirma a nota.
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Outro afastamento
Essa não é a primeira vez que a Câmara afasta Peçanha das funções. Em 24 de maio, os vereadores decidiram pelo afastamento, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Entretanto, Peçanha conseguiu retornar ao cargo por decisão judicial.
Peçanha foi eleito na chapa de Luciano Paiva em 2016 e assumiu a prefeitura em abril de 2017, após a Justiça afastar o prefeito.
Paiva foi afastado na época por supostas irregularidades em sete contratos de shows e um contrato de publicidade.
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