A Câmara de Cachoeiro decidiu que não haverá mudança nas regras para a concessão e contagem de biênios, quinquênios e decênios do servidor municipal, que continuarão sendo regulados pelo Plano de Cargos e Salários, aprovado em outubro, e pela Lei 4009/94, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor.

Essa decisão foi tomada pelos vereadores na última sessão de 2019, realizada na terça-feira (17). Isso porque, embora tenham aprovado o projeto 177/2019, de autoria do Poder Executivo, que propunha alterações no novo plano de cargos, os vereadores aprovaram também emendas ao projeto, para impedir que direitos do servidor fossem retirados.

O entendimento no Legislativo é que o texto aprovado esta semana terá impacto apenas em questões formais e administrativas, sem atingir as progressões e adicionais.

Debate durou meses

O novo plano de cargos foi debatido durante meses, desde o início de 2019, por uma Comissão Especial formada por vereadores e servidores, que, ao final, protocolou 28 emendas, sugeridas por diversas categorias do funcionalismo.

Além dessas, outras cinco emendas também foram apresentadas por vereadores. Ao final, as 33 emendas foram aprovadas durante a votação, em outubro, e incluídas no texto final da nova lei.

O Projeto de Lei 177/2019, do Poder Executivo, propunha a revogação de todas as emendas de autoria dos vereadores, aprovadas durante a votação do novo plano de cargos do funcionalismo, em outubro.

Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a vereadora Renata Fiório (PSD) apresentaram novas emendas, aprovadas por todos os vereadores e, com isso, a Câmara conseguiu manter todos os benefícios do servidor.