Nesta quinta-feira (21), a Câmara de Vereadores de Cachoeiro realizará a primeira sessão do ano, ainda no recesso parlamentar. A convocação é em atendimento a uma solicitação do prefeito Victor Coelho (PSB). A sessão extraordinária (sem jetom), será a partir das 14h, e terá transmissão em tempo real através do canal da Câmara no Youtube.
O objetivo é a discussão do Projeto de Lei 01/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar ações no Plano Plurianual para o exercício de 2021, ajustar o orçamento municipal da nova estrutura organizacional do município.
A justificativa apresentada pelo Executivo para a convocação é a necessidade de ajustar o orçamento municipal à nova estrutura organizacional do município, que teve alterações efetuadas através dos Decretos n° 30.080/2020 e n° 30.185/2021, enquanto a Lei Orçamentária Anual 2021 (Lei 7862/2020), foi elaborada com base na estrutura existente em 2020. Esclarece também que na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei 7858/2020) constam as Ações Prioritárias do Governo constantes do PPA 2018 – 2021 e que também se faz necessário atender a IN 68/2020, Anexo IV, da Prestação de Contas Mensal do TCEES, referente a Dotação Orçamentária.
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